05/06/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:57

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de VALMIRA HELENA CAMPOS PENHA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MENDES COSTA FILHO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:30

Recebidos os autos
15/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:30

Indeferida a petição inicial
03/04/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MENDES COSTA FILHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de VALMIRA HELENA CAMPOS PENHA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703812-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALMIRA HELENA CAMPOS PENHA, CLAUDIONOR MENDES COSTA FILHO EMBARGADO: FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Decisão As partes embargantes requerem gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Para além da apresentação desses documentos, a inicial carece de emenda na forma abaixo delineada.

Posto isso, emende-se a petição inicial dos embargos à execução para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: I - Apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência jurídica ou recolher as custas iniciais, sob risco de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC; II - Nos termos do parágrafo único do artigo 914, §1°, do CPC, os embargos do devedor são autuados em apartado e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que podem ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Assim, deverá a parte embargante juntar cópia integral dos autos da execução; III - Declinar a qualificação e endereço completos do embargado; IV - Indicar os meios de prova que pretende produzir; V - Quanto à alegação de excesso de execução, atentar ao disposto no artigo 917, §3°, do CPC, devendo indicar os motivos para a redução do cálculo, bem como indicar o valor que entende correto e apresentar a planilha de débitos conforme alegado; VI - Quanto ao pedido de efeito suspensivo, garanta o Juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC; VII - Atribuir valor à causa, equivalente ao proveito econômico vindicado.

VIII - Por fim, para facilitar o contraditório, deverá o exequente apresentar nova peça de ingresso, na íntegra, com as necessárias adaptações.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
02/02/2024 18:30

Recebidos os autos
02/02/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 21:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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