05/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:14

Recebidos os autos
14/05/2025 17:14

Deferido o pedido de WAGNA LIMA ROCHA - CPF: *33.***.*80-00 (EXEQUENTE).
09/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de WAGNA LIMA ROCHA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:26

Expedição de Carta.
24/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:34

Recebidos os autos
20/02/2025 11:34

Indeferido o pedido de WAGNA LIMA ROCHA - CPF: *33.***.*80-00 (EXEQUENTE)
27/11/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/10/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
26/07/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745805-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WAGNA LIMA ROCHA EXECUTADO: LEONARDO NAZARETH DE OLIVEIRA Decisão A parte exequente requereu a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp).

A Portaria GC n.º 34 de 02/03/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais.

No entanto, com a superveniência da Provimento número 70, de 06/02/2024, houve regulamentação, pelo Tribunal, a possibilitar a citação por aplicativo de mensagens, diante de alterações do Provimento 12, de 17/08/2017, o que conferiu efetividade à regra dos artigos 246, 247 e 270 do CPC.

Assim, foi acrescentado ao Provimento 12, de 17/08/2017, entre outros, os requisitos a serem observados para citação por meios eletrônicos (art. 43-C) Convém ainda acrescentar que caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida, se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS.

CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15.

AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA.

POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS.

CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

POSSIBILIDADE.

OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8.

A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9.

As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10.

Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11.

O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12.

A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.

Posto isso, defiro o pedido para que a citação seja realização, por oficial de justiça, com a utilização do aplicativo de mensagens declinado pelo exequente.

Ao Cartório Judicial Único para expedir ou aditar o mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, fazendo-se constar o telefone da parte executada, (61) 99201-2584 (ID 202045794), para citação pelo aplicativo de mensagem.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 17:37

Recebidos os autos
02/07/2024 17:37

Deferido o pedido de WAGNA LIMA ROCHA - CPF: *33.***.*80-00 (EXEQUENTE).
02/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:59

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745805-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WAGNA LIMA ROCHA EXECUTADO: LEONARDO NAZARETH DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista diligências de IDs 198104448, 196269296, 194754454, 194050524 e 194050376, que atestaram informação de ausente e não procurado, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória.

Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024 às 09:09:32 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
29/05/2024 09:10

Juntada de Certidão
26/05/2024 10:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/04/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 08:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 07:53

Expedição de Mandado.
02/04/2024 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 07:49

Expedição de Mandado.
02/04/2024 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 12:50

Expedição de Mandado.
08/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745805-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WAGNA LIMA ROCHA EXECUTADO: LEONARDO NAZARETH DE OLIVEIRA Decisão Expeça-se mandado de citação para o endereço indicado pelo exequente na petição de ID 179663990.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 22:23

Recebidos os autos
01/02/2024 22:23

Deferido o pedido de WAGNA LIMA ROCHA - CPF: *33.***.*80-00 (EXEQUENTE).
01/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 13:57

Recebidos os autos
16/11/2023 13:57

Outras decisões
10/11/2023 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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