TJDFT - 0731676-50.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

CNPJ: 09.631.851/0001-07

Advogados

FRANCIELE FARIA BITTENCOURT

OAB: 48260/DF

CPF *78.***.*85-18

BRUNA SILVA REIS

OAB: 68024/DF

CPF *41.***.*71-05

Polo Passivo

Partes

REJANE ALVES DOS SANTOS

CPF *11.***.*93-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:34

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 07/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de REJANE ALVES DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    CONTA CORRENTE.

    ART. 833 CPC.

    IMPENHORABILIDADE.

    MITIGAÇÃO.

    NECESSÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    O entendimento jurisprudencial mais moderno é no sentido de que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833 IV, do CPC pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais 1.1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

    O Código de Processo Civil estabelece que compete ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados, de forma que, uma vez realizada a penhora, competirá à parte executada demonstrar, em sede de impugnação da penhora, a impenhorabilidade dos valores ou o excesso da penhora, sendo incabível o indeferimento de plano da penhora requerida. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    Decisão reformada.

  • 02/02/2024 21:26

    Conhecido o recurso de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e provido

  • 02/02/2024 15:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/12/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 18:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/12/2023 15:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/11/2023 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 21:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/11/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/10/2023 07:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 09/10/2023 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2023 15:23

    Desentranhado o documento

  • 09/10/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de REJANE ALVES DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2023 13:54

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 22/08/2023 02:17

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 12:35

    Indefiro

  • 17/08/2023 12:46

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 03/08/2023 13:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 02/08/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 21:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 02/08/2023 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/08/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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