07/03/2024 09:37

Baixa Definitiva
07/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:37

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AILSON REZENDE DE LIMA JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EMERSON ALVES DE LIMA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTOVIP-ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS DO BRASIL em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROTEÇÃO VEICULAR.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CAMINHÃO ABANDONADO PELO PROPRIETÁRIO NO LOCAL EM QUE O VEÍCULO SOFREU ACIDENTE OPERACIONAL.

FURTO DE PEÇAS.

DANOS EMERGENTES.

LUCROS CESSANTES.

DEVER NÃO ATENDIDO PELO DONO DO AUTOMOTOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A boa-fé objetiva, como mandamento nuclear de eticidade estabelecido no Código Civil brasileiro (art. 113), impõe como comportamento esperado o de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

Assim, devem os contratantes tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, não podendo a parte a quem a perda aproveita se quedar deliberadamente inerte diante do prejuízo.

Viola o princípio da boa-fé objetiva, porque desatende a postulados de probidade, cooperação e lealdade, a conduta do credor que, tão logo tenha ciência da mora por parte do devedor, deixa de atuar de modo necessário, possível e razoável para evitar o agravamento de seu próprio prejuízo e, por tal modo, minimizar o prejuízo do devedor. 1.1 Falta a deveres anexos de cooperação e lealdade o proprietário de caminhão sinistrado que aciona a proteção veicular trinta dias após a ocorrência do evento e deixa o veículo, por 144 dias, na zona rural onde ocorreu o acidente operacional, período esse em que várias peças do automotor foram furtadas. 2.

Inverossímil a alegação do associado/apelante de que não providenciou a remoção do veículo por impossibilidade financeira, uma vez que despendeu recursos para custear laudo pericial elaborado por engenheiro mecânico ao intento de demonstrar as causas do sinistro, enquanto permanecia o automotor na estrada da fazenda, no município de Niquelândia, Goiás, onde ocorreu o acidente operacional.

Comportamento que inquestionavelmente agrava o prejuízo da entidade responsável pela cobertura da proteção veicular contratada. 3.

A postura negligente do credor/associado, diante da manifesta possibilidade de aumento do dano a ser suportado pelo devedor (responsável pela proteção veicular), afasta o dever da entidade contratada de reparar os prejuízos agravados.

Inobservância da boa-fé objetiva por ter o credor agido de modo a piorar o estado do devedor ao permitir o agravamento de seu próprio prejuízo.

Cobertura também excluída por força de norma expressamente prevista no regulamento da proteção veicular. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
01/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de AILSON REZENDE DE LIMA JUNIOR - CPF: *37.***.*97-11 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:37

Juntada de intimação de pauta
11/12/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 12:15

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 13:09

Recebidos os autos
08/08/2022 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 10:01

Desentranhado o documento
09/06/2022 23:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2022 22:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 13:20

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 13:19

Expedição de Mandado.
20/05/2022 19:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2022 19:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 14:09

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 14:08

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:47

Recebidos os autos
27/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 05:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/04/2022 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/04/2022 15:33

Juntada de Certidão
09/04/2022 20:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 16:14

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:34

Juntada de Certidão
19/03/2022 20:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2022 20:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:29

Expedição de Mandado.
23/02/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:29

Expedição de Mandado.
23/02/2022 07:45

Deliberado em Sessão - Retirado
23/02/2022 07:40

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:34

Recebidos os autos
22/02/2022 17:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2022 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy
28/01/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2021 09:03

Recebidos os autos
30/11/2021 21:29

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/11/2021 21:11

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/07/2021 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/07/2021 00:15

Recebidos os autos
19/07/2021 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/07/2021 12:21

Recebidos os autos
16/07/2021 12:20

Recebidos os autos
16/07/2021 12:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/07/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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