26/02/2024 14:53

Baixa Definitiva
26/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712794-56.2022.8.07.0006 RECORRENTE: BRUNO SANTOS CAETANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCÊNDIO.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

EXISTÊNCIA.

DÚVIDA DE HIGIDEZ MENTAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DOLO SUBJETIVO.

DE PROVOCAR INCÊNDIO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL.

ATENUANTE.

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231, STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A análise do pedido acerca da aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase diz respeito ao mérito do recurso, razão pela qual, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, este deve ser integralmente conhecido. 2.

Não havendo indícios que possam levantar dúvidas acerca da higidez mental do agente, a suposta incapacidade do réu em entender o caráter ilícito do fato não enseja, sem comprovação, a sua absolvição. 3.

Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de absolver ou reduzir a pena do acusado, nos termos do art. 28 do Código Penal.

Restando constatada a embriaguez voluntária do réu, bem como a sua plena consciência que não poderia consumir bebida alcoólica em combinação com medicamentos prescritos, deve ser afastada a possibilidade de a embriaguez alterar as circunstâncias do delito. 4.

Se o dolo do agente foi o de provocar o incêndio, com a ciência de que, com esta prática, pode expor perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, não deve ser acolhido pleito desclassificatório para o crime de dano. 5.

Diante da existência de uma circunstância agravante (reincidência) e uma circunstância atenuante (confissão espontânea), deve haver a sua compensação integral, não havendo aumento ou diminuição da pena-base.

Precedentes do STJ. 6.

Na segunda fase da dosimetria, ainda que presente circunstância atenuante, não se permite que sua aplicação enseje pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ e Tema 158, STF). 7.

Negou-se provimento ao recurso de apelação.

O recorrente aponta violação ao artigo 617 do Código de Processo Penal, sem, contudo, indicar com clareza as razões pelas quais teria sido violado.

Alega que deve ser absolvido devido a atipicidade da conduta, que deve haver a desclassificação para o delito de dano, que a pena deve ser imposta abaixo do mínimo legal, bem como que deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, sem, contudo, indicar com clareza os dispositivos violados nesses aspectos.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 617 do Código de Processo Penal, pois, consoante ressaltado, o recorrente não indicou as razões pelas quais o aludido dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo, assim, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, já que a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.

Ressalte-se, quanto à alegada atipicidade da conduta, pretensão de desclassificação para o delito de dano, fixação da pena abaixo do mínimo legal, bem como acerca da adoção do regime aberto para o início do cumprimento da pena, que “a falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.566.341/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).

Ademais, “a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Nesse mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.385.373/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
05/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:32

Recebidos os autos
25/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:31

Recebidos os autos
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:31

Recurso Especial não admitido
19/01/2024 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:03

Recebidos os autos
19/01/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/11/2023 13:01

Recebidos os autos
28/11/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 12:21

Expedição de Ofício.
11/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/11/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 15:29

Recebidos os autos
02/10/2023 11:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/09/2023 19:21

Recebidos os autos
26/09/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/09/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:36

Recebidos os autos
01/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
29/08/2023 16:00

Recebidos os autos
29/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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