23/02/2024 11:44

Baixa Definitiva
23/02/2024 11:43

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716402-08.2021.8.07.0003 RECORRENTE: LEONARDO ALVES CAVALCANTE REZENDE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP).

DOLO CONFIGURADO.

PROVA SUFICIENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO.

RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180 §3° CP).

INVIABILIDADE.

CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REINCIDÊNCIA.

REGIME SEMIABERTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria apontam para a conduta prevista no caput do art. 180 do CP.

No crime de receptação, se a res é apreendida em poder do réu, cabe a ele comprovar que não sabia da origem ilícita do bem. 2.

Incabível a desclassificação do crime descrito no caput do art. 180 do CP para o delito de receptação culposa, posto que a conduta imputada ao apelante enquadra-se ao crime pelo qual foi condenado, uma vez que adquiriu, recebeu e conduziu o veículo apreendido em seu poder, tendo sido, inclusive, infirmada sua versão pelo suposto vendedor do bem. 3.

Fixada a pena pouco acima do mínimo legal, em razão da reincidência do réu, mantém-se o édito condenatório. 4.

Recurso conhecido e improvido.

A parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, requerendo a sua absolvição por insuficiência de provas para sua condenação.

Articula a necessidade de observância ao princípio do in dúbio pro reo.

Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para a forma culposa do delito (artigo 180, §3º, do Código Penal).

Pede, ainda, a fixação do regime inicial aberto.

Deixa, contudo, de indicar o dispositivo legal supostamente malferido.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto ao pedido de fixação de regime inicial aberto.

Isso porque “A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp n. 2.077.569/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Ainda que fosse possível superar tal óbice, eventual apreciação da matéria recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
05/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:31

Recebidos os autos
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:31

Recebidos os autos
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:31

Recurso Especial não admitido
19/01/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2024 09:02

Recebidos os autos
19/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/12/2023 11:18

Recebidos os autos
01/12/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/11/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 17:28

Recebidos os autos
26/09/2023 16:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2023 16:25

Recebidos os autos
20/09/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:26

Recebidos os autos
21/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/08/2023 13:16

Recebidos os autos
17/08/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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