TJDFT - 0700421-72.2022.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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09/04/2024 13:33
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 19:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/04/2024 19:25
Juntada de Certidão
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05/04/2024 18:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 26/03/2024.
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25/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700421-72.2022.8.07.0012 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Aponta a não incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, afirmando que tal óbice só se aplica aos apelos fundados em divergência jurisprudencial, bem como, aduz que a jurisprudência não está pacificada no âmbito da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
13/03/2024 16:16
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:16
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 16:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/03/2024 16:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/03/2024 16:25
Recebidos os autos
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08/03/2024 16:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/03/2024 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/02/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 10:53
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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22/02/2024 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 20:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/02/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 13:27
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:27
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:27
Recurso Especial não admitido
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16/01/2024 13:10
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/01/2024 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/01/2024 13:09
Recebidos os autos
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16/01/2024 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/01/2024 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/12/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2023 14:04
Juntada de Certidão
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28/12/2023 14:03
Juntada de Certidão
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28/12/2023 14:02
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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27/12/2023 16:12
Recebidos os autos
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27/12/2023 16:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/12/2023 16:12
Transitado em Julgado em 19/12/2023
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18/12/2023 20:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/12/2023 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 01/12/2023.
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30/11/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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28/11/2023 19:15
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 16:38
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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23/11/2023 16:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2023 09:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/10/2023 14:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/10/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 18:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/10/2023 21:57
Recebidos os autos
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01/08/2023 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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31/07/2023 19:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2023 19:17
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 18:29
Juntada de Certidão
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11/07/2023 14:05
Recebidos os autos
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11/07/2023 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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07/07/2023 12:50
Recebidos os autos
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07/07/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/07/2023 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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