23/02/2024 13:43

Baixa Definitiva
23/02/2024 13:42

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DAOURA MARTINS PERCIA em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712629-87.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BRUNO DAOURA MARTINS PERCIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS.

VEÍCULO, APARELHO CELULAR E APLICAÇÕES.

TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DOS BENS.

ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 2.

Pelo que consta os bens sequer foram periciados, podendo ter relação com o objeto ilícito apurado na investigação, motivo pelo qual ainda interessam ao processo.

Especificamente em relação às aplicações vinculadas a conta corrente, a instrução processual ainda vai esclarecer se os valores têm vinculação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. 3.

Recurso desprovido.

O recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto à exegese conferida ao artigo 60, §§ 5º e 6º, da Lei 11.343/2006, colacionando ementa de julgado do STJ para demonstrá-la.

Defende o direito do insurgente à restituição das coisas apreendidas, uma vez comprovada a origem lícita dos bens e valores e sua total desvinculação aos fatos investigados.

Aduz que o acórdão recorrido adotou entendimento genérico de aplicação do artigo 118 do Código de Processo Penal, não se atentando à especialidade do pleito.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado dissenso interpretativo, conferido ao artigo 60, §§ 5º e 6º, da Lei 11.343/2006.

Isso porque “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/3/2021).

No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 2236989/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/9/2023).

Outrossim, ainda que referido óbice pudesse ser superado, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2165595/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 30/11/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2075344/SP, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe14/8/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
05/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:23

Recebidos os autos
25/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:23

Recebidos os autos
25/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:23

Recurso Especial não admitido
09/01/2024 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/01/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/01/2024 17:43

Recebidos os autos
09/01/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/12/2023 20:45

Recebidos os autos
07/12/2023 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023 15:13

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 22/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:01

Conhecido o recurso de BRUNO DAOURA MARTINS PERCIA - CPF: *12.***.*19-06 (EMBARGANTE) e provido
17/11/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 18:35

Recebidos os autos
26/09/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/09/2023 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DAOURA MARTINS PERCIA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:31

Recebidos os autos
12/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
08/09/2023 16:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/09/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:11

Publicado Ementa em 05/09/2023.
04/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:41

Conhecido o recurso de BRUNO DAOURA MARTINS PERCIA - CPF: *12.***.*19-06 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:43

Retirado de pauta
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 16:29

Recebidos os autos
25/07/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
24/07/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2023 18:20

Recebidos os autos
05/07/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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