05/03/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:54

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DUTRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FLORICENA PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IONE VICENTINA SOUZA ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE MORAIS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CAIO CESAR COSTA TIAGO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de EDMAR DE JESUS MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RENAN LOPES DE MOURA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de NELCI BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BOSCHINI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de VILMAR BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIETE BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MIANNI VAZ DE ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHÃES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de KELY REGINA BRAGA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DEUSIMARA BRAGA VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de REGINA BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SILVANILSON PEREIRA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURIO TEIXEIRA MAGALHÃES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHÃES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DEUSIMAR BRAGA VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONÇALVES em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:47

Expedição de Ofício.
06/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO COLETIVA DE USUCAPIÃO.

LOTE DESPOJADO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR E COM MATRÍCULA PRÓPRIA.

TERRENO SEM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA. ÁREA URBANA E RURAL PARCELADA PARA FIM DE MORADIA URBANA.

DIVISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INTERESSSE PÚBLICO PRESENTE.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1.

Conforme estabelece o artigo 34, da Lei de Organização Judiciária do DF, compete a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF "processar e julgar todos os feitos que versem sobre o ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas com à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal". 2.

No caso, o julgamento da lide afeta diretamente o planejamento urbano do Distrito Federal, o que atrai a competência da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, independentemente de o imóvel não pertencer à Terracap, ao Distrito Federal ou às suas autarquias. 3.

Parcelamento de área com matrícula no acervo imobiliário, mas sem localização certa ou definida, compreendendo espaços urbano e rural, com o propósito de moradia urbana e em desconformidade com a lei de parcelamento e de ocupação do solo, atrai a competência da Vara Especializada. 4.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF.
05/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:29

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:00

Recebidos os autos
07/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/11/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 17:00

Juntada de Ofício
02/10/2023 18:51

Expedição de Ofício.
02/10/2023 17:40

Recebidos os autos
02/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/08/2023 17:55

Recebidos os autos
31/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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