26/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:44

Recebidos os autos
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2024 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723119-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP REQUERIDO: SABRINA SERENO DE MEDEIROS, RODRIGO SERENO DE MEDEIROS, MICHAEL SERENO DE MEDEIROS, DIEGO SERENO MEDEIROS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de execução submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em face de SABRINA SERENO DE MEDEIROS, RODRIGO SERENO DE MEDEIROS, MICHAEL SERENO DE MEDEIROS e DIEGO SERENO MEDEIROS.

Da análise da inicial, verifica-se que a parte requerida é espólio que representa interesse de menores, quais sejam, os herdeiros Karina Sereno de Medeiros e Rodrigo Sereno de Medeiros (id. 176952107) e, portanto, não podem ser parte nos feitos regidos pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE).

Nesse sentido o artigo 8º da Lei, a seguir: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, o que não impede que a parte autora busque as vias ordinárias para obter a prestação jurisdicional.

Em que pese o requerimento de redistribuição do feito, o art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 é imperioso em determinar a extinção do feito, nos casos de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de id. 184401390 e declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 8º c/c 51, inciso II, ambos da Lei n. 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
06/02/2024 16:54

Recebidos os autos
06/02/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 14:02

Recebidos os autos
29/01/2024 14:02

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 18:08

Recebidos os autos
11/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 19:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750293-55.2023.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Antonia Marcia Parente Valentim

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0004874-59.2000.8.07.0001

Taurus Corretora de Seguros Limitada - E...

Solange Maria Teixeira

Advogado: Geraldo Majela Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0004874-59.2000.8.07.0001

Taurus Corretora de Seguros Limitada - E...

Solange Maria Teixeira

Advogado: Geraldo Majela Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0703481-18.2024.8.07.0001

Condominio do Bloco G da Sqs 206

Jeronimo Minervino dos Santos

Advogado: Shelly Giuleatte Pancieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0723119-53.2023.8.07.0007

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Sabrina Sereno de Medeiros

Advogado: Andre de Santana Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 17:29

Exibir Processo