21/06/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:15

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de D'LUZ COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 13:52

Expedição de Ofício.
23/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:43

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (SUSCITADO)
21/05/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 17:58

Recebidos os autos
21/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/02/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0703379-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF em desfavor do JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA.

Na origem, trata-se de ação de imissão na posse proposta por MARIETA PEREIRA BRAGA em desfavor de FJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA e D'LUZ COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, referente ao bem imóvel denominado Quinhão 23, na Região Administrativa de Santa Maria, Distrito Federal, registrado à margem da matrícula nº 42.569 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do DF.

Inicialmente, a ação foi distribuída para o juízo suscitado da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que defende que a questão em discussão envolve ocupação do solo urbano e rural e parcelamento do solo para fins urbanos, com dimensão coletiva, a justificar a competência da Vara do Meio Ambiente.

De outra sorte, o juízo suscitante entende que não há, no objeto da demanda, pedido relativo à regularização de parcelamento ilícito ou de alteração de uso do solo ou de índices urbanísticos sobre o imóvel, porquanto o pedido seria de índole exclusivamente petitória.

Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitado da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Comunique-se o juízo suscitado.

Após, dê-se vista à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
05/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:43

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:52

Recebidos os autos
05/02/2024 15:52

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
01/02/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/02/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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