18/03/2025 19:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 19:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 15:49

Transitado em Julgado em 19/02/2025
24/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:29

Recebidos os autos
19/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
27/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:43

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765935-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARTINS CALADO MORAIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Sustenta que a constitucionalidade da referida lei foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414 e pede o afastamento do entendimento firmado pelo Conselho Especial do TJDFT.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi vazado nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO ID 203948640 para que a expedição da RPV seja limitada a 20 (vinte) salários mínimos.

Intimem-se as partes.

Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2024 20:34

Recebidos os autos
22/08/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:34

Deferido o pedido de LUCIA MARTINS CALADO MORAIS - CPF: *84.***.*50-72 (EXEQUENTE).
08/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765935-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARTINS CALADO MORAIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024.

ALESSANDRA ESTER SILVA MARTINS Estagiário Cartório
05/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2024 16:53

Recebidos os autos
04/07/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/07/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 18:36

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:25

Decorrido prazo de LUCIA MARTINS CALADO MORAIS em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:25

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:59

Recebidos os autos
06/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/04/2024 17:04

Recebidos os autos
17/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:55

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765935-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA MARTINS CALADO MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
05/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:51

Recebidos os autos
21/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:51

Outras decisões
20/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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