TJDFT - 0717997-80.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 20:37
Juntada de ficha de inspeção judicial
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27/09/2024 02:16
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
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19/09/2024 11:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
19/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 19/09/2024.
-
19/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0717997-80.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ROSA MARIA DA MOTA GOMES RECORRIDO: LAR & ART COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - ME DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 53492576, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior.
O STJ (ID 64032733) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), afetado para uniformização da controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 -
17/09/2024 05:58
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 14:16
Recebidos os autos
-
16/09/2024 14:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/09/2024 14:16
Recebidos os autos
-
16/09/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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16/09/2024 14:16
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
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16/09/2024 13:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/09/2024 13:39
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/09/2024 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/09/2024 13:05
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/09/2024 21:42
Juntada de decisão de tribunais superiores
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01/07/2024 17:11
Juntada de ficha de inspeção judicial
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25/03/2024 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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25/03/2024 11:59
Juntada de Certidão
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18/03/2024 14:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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18/03/2024 13:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/03/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 10:38
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:38
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 11:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/03/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/03/2024 09:10
Recebidos os autos
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05/03/2024 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/03/2024 09:10
Juntada de Certidão
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05/03/2024 02:20
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
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07/02/2024 02:19
Publicado Certidão em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717997-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: ROSA MARIA DA MOTA GOMES RECORRIDO: LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
05/02/2024 15:33
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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05/02/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 02:17
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:19
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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22/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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20/11/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:14
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 15:14
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 15:14
Recurso Especial não admitido
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13/11/2023 12:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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13/11/2023 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/11/2023 11:37
Recebidos os autos
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13/11/2023 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/11/2023 11:36
Juntada de Certidão
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
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18/10/2023 02:16
Publicado Certidão em 18/10/2023.
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17/10/2023 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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11/10/2023 13:50
Juntada de Certidão
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11/10/2023 13:49
Juntada de Certidão
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11/10/2023 13:49
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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10/10/2023 14:54
Recebidos os autos
-
10/10/2023 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/10/2023 14:53
Juntada de Certidão
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09/10/2023 21:52
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 02:16
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
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22/08/2023 02:17
Publicado Ementa em 22/08/2023.
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21/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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17/08/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 16:34
Conhecido o recurso de ROSA MARIA DA MOTA GOMES - CPF: *85.***.*80-72 (AGRAVANTE) e não-provido
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16/08/2023 14:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/07/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 12:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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19/07/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 14:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/07/2023 15:24
Recebidos os autos
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05/07/2023 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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05/07/2023 14:15
Juntada de Certidão
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13/06/2023 16:43
Decorrido prazo de LAR & ART COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.
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22/05/2023 09:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/05/2023 00:06
Publicado Decisão em 18/05/2023.
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17/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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15/05/2023 23:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 21:35
Efeito Suspensivo
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11/05/2023 19:32
Recebidos os autos
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11/05/2023 19:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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11/05/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/05/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
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