27/11/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LAERTE LAENDER FILHO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 23:24

Recebidos os autos
12/11/2024 23:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:48

Recebidos os autos
07/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:48

Extinto o processo por desistência
05/11/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:18

Recebidos os autos
25/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:57

Processo Reativado
07/03/2024 11:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Luziânia-GO
07/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0703675-18.2024.8.07.0001 AUTOR: LAERTE LAENDER FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Indefiro o pedido ID 186555142, haja vista a declaração de incompetência desse juízo acerca do feito (ID 185752430).

Cumpra-se a decisão ID 185752430.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2024 18:06

Recebidos os autos
18/02/2024 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703675-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE LAENDER FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Cuida-se ação de indenização por danos materiais/morais proposta por LAERTE LAENDER FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O autor reside em Luziânia/GO e propôs a presente ação em face do Banco do Brasil nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré.

Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face do requerido, cujo objeto é a revisão de cálculos do PASEP, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal.

Conquanto o Banco tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas contra o Banco do Brasil, pleiteando indenização por suposta má gestão dos recursos do PIS/PASEP.

Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Imprescindível se fazer o distinguishing.

Nos casos aqui em referência o que há é um abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritório de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face do Banco do Brasil S.A. por parte de toda a população brasileira que é beneficiária do PASEP.

Em apoio, cito um precedente do TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO.

Remetam-se os autos, com as nossas homenagens GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 16:08

Recebidos os autos
05/02/2024 16:08

Declarada incompetência
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/02/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714347-56.2022.8.07.0001

Lindinea Conceicao Alves Rocha

Telemar Norte Leste S/A (&Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Santina Maria Brandao Nascimento Goncalv...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0700936-24.2024.8.07.0017

Marcelo Nascimento Pereira dos Santos

Geovane Pereira dos Santos

Advogado: Issa Victor Wendmangde Nana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0710578-98.2022.8.07.0014

Quality Aluguel de Veiculos LTDA

Pedro Alexandre da Silva Costa

Advogado: Bruno Eymard Araujo Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0703814-67.2024.8.07.0001

Calmotors Df Veiculos LTDA

Neviton Wagner Gomes

Advogado: Carlos Roberto Ibanez Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0707522-23.2023.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Jorcelino Carvalho Peixoto

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 17:03

Exibir Processo