20/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 18:04

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:37

Decorrido prazo de RUY RODRIGUES SANTOS FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de RUY RODRIGUES SANTOS FILHO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0701049-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RUY RODRIGUES SANTOS FILHO AUTORIDADE: MPDFT DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela Defesa de RUY RODRIGUES SANTOS FILHO.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

A Defesa peticionou, juntando comprovante de pagamento do dano.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito.

DECIDO.

A Defesa alega que os fatos apurados configuram controvérsia de natureza cível, não tendo havido dolo do acusado de fraudar.

Ademais, destaca que o acusado tem empreendido esforços para reparação dos prejuízos causados à vítima.

Nesta fase processual, de análise perfunctória, encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria, sendo recebida a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 47 do Decreto-Lei no 3.688/1941, sido recebida por este Juízo, no bojo dos autos principais de nº 0710480- 12.2023.8.07.0004.

Segundo a denúncia, o acusado teria ludibriado a vítima Luiz Henrique Leitão da Silva, ao se apresentar como advogado e receber a quantia de R$ 179.400,00 para uma suposta negociação de uma dívida imobiliária da vítima junto à Caixa Econômica Federal.

Os elementos colhidos revelam que nenhum pagamento teria sido realizado e que a vítima, além de perder o imóvel financiado, não obteve a restituição do montante pago ao réu.

O acusado teria recebido na conta bancária da empresa PANZERI & RODRIGUES CONSULT.

EMPRESARIAL E TRIBUTARIA o valor de R$ 179.400,00.

Verifica-se que nos autos principais este Juízo determinou o bloqueio do referido valor junto às contas vinculadas ao CPF do acusado, contudo, a diligência restou infrutífera.

Em novel petição, a Defesa junta comprovante de reparação do suposto dano causado à vítima, com acréscimos de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios, via PIX, no valor de R$215.280,00, em favor do ofendido.

Em que pese a gravidade das condutas imputadas ao acusado, afigura-se possível o seu não encarceramento, com a aplicação das medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca onde reside e comparecimento aos atos processuais.

Destarte, autorizada a revogação da prisão preventiva, desde que o acusado fique vinculado ao processo criminal.

Forte nessas razões, nos termos do artigo 316 do CPP, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de RUY RODRIGUES SANTOS FILHO e lhe imponho as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1 – PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE E DE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO; 2 – COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS; Uma vez que o requerente não foi preso, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e/ou CONTRAMANDADO no BNMP.

Fica advertido o beneficiado de que a não citação pessoal no endereço fornecido, o descumprimento das determinações ou o não comparecimento a qualquer ato judicial, presencial ou telepresencial, poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP).

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Traslade-se a presente decisão para os autos principais de nº 0710480-12.2023.8.07.0004.

A despeito de se dar por citado, nos autos principais, CITE-SE PESSOALMENTE o réu no endereço reiterado pela Defesa.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/02/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:31

Recebidos os autos
06/02/2024 16:31

Revogada a Prisão
06/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0701049-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RUY RODRIGUES SANTOS FILHO AUTORIDADE: MPDFT DESPACHO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela Defesa de RUY RODRIGUES SANTOS FILHO.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

DECIDO.

A pedido, o il.

Advogado de defesa, em videoconferência, alega fato novo, consistente em possível composição civil e/ou pagamento dos valores ao ofendido, ainda na data de hoje.

Aguarde-se a novel petição.

Ao ensejo, forneça a Defesa endereço atualizado do réu, pois não citado no endereço fornecido, onde é desconhecido.

Ao cartório para juntada da mídia da videoconferência suprareferida.

Vindo nova petição, autos ao Ministério Público e novamente conclusos.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
03/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:14

Recebidos os autos
02/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 23:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:58

Recebidos os autos
30/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/01/2024 19:42

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
29/01/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:10

Classe Processual alterada de RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
26/01/2024 13:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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