29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ADAMIR DE AMORIM FIEL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA RANGEL em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ADAMIR DE AMORIM FIEL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA RANGEL em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:56

Expedição de Carta.
18/08/2025 18:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, a(s) carta(s) precatória(s) expedida(s) nos autos para citação de LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES não foi(ram) devolvida(s).

Este Juízo não tem controle sobre o atraso no envio de resposta aos expedientes/ofícios.

Sendo assim, fica a parte interessada intimada a diligenciar para obtenção de informações acerca da carta precatória, devendo buscar meios de acessar o PJe do Juízo Deprecado e/ou contatá-lo o através do telefone, e-mail e/ou presencialmente.

Nos termos da Portaria de Juízo, esclareço que, caso a diligência ainda esteja pendente de cumprimento, ao se manifestar nos presentes autos, deverá a parte interessada comprovar o efetivo peticionamento/contato realizado junto ao Juízo Deprecado para solicitação de urgência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, encaminho os autos para que seja certificado se todos os endereços de LARISSA OLIVEIRA SILVA encontrados nas pesquisas realizadas nos sistemas à disposição do Juízo foram diligenciados sem sucesso.
13/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a carta precatória foi expedida no ID 221398233.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte REQUERENTE intimada a providenciar a distribuição da carta precatória, assim como o recolhimento das custas relativas à diligência, perante o Juízo Deprecado.

Na hipótese de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do recolhimento das custas processuais.

Deverá, ainda, anexar aos presentes autos o respectivo comprovante de distribuição.

Prazo: 20 (vinte) dias.
18/12/2024 21:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:53

Expedição de Carta.
14/12/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que todos o(s) AR/E-CARTA(S) referentes à citação dos sócios foi(ram) devolvido(s) sem cumprimento, tendo constado motivos diversos.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar nos autos, devendo indicar outro(s) endereço(s) da(s) parte(s) e/ou requerer o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.
16/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 11:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 11:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 08:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/09/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/09/2024 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/09/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/09/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2024 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 08:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/09/2024 11:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/08/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:55

Recebidos os autos
09/08/2024 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos documento contendo o montante a ser recolhido a título de custas intermediárias a serem recolhidas para realização da(s) diligência(s).

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para recolhimento das custas intermediárias relativas à(s) diligência(s) solicitada(s).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Comprovado o recolhimento das custas intermediárias, expeça-se o mandado de citação para o(s) endereço(s) informados no ID 205078564.
26/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:19

Recebidos os autos
26/07/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ADAMIR DE AMORIM FIEL em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA RANGEL em 05/07/2024 23:59.
30/06/2024 17:26

Recebidos os autos
30/06/2024 17:26

Deferido o pedido de SOLANGE MARIA RANGEL - CPF: *98.***.*18-87 (EXEQUENTE), ADAMIR DE AMORIM FIEL - CPF: *47.***.*88-96 (EXEQUENTE).
29/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR/E-CARTA(S) de ID(s) 201860130 e 201861645 foi(ram) devolvido(s) sem cumprimento, tendo constado: MUDOU-SE e NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, respecrivamente.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar nos autos, devendo indicar outro(s) endereço(s) da(s) parte(s) e/ou requerer o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.
25/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:49

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/06/2024 17:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 17:46

Recebidos os autos
05/06/2024 17:46

Deferido o pedido de ADAMIR DE AMORIM FIEL - CPF: *47.***.*88-96 (EXEQUENTE) e SOLANGE MARIA RANGEL - CPF: *98.***.*18-87 (EXEQUENTE).
21/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 07:40

Recebidos os autos
13/05/2024 07:40

Gratuidade da justiça não concedida a ADAMIR DE AMORIM FIEL - CPF: *47.***.*88-96 (EXEQUENTE) e SOLANGE MARIA RANGEL - CPF: *98.***.*18-87 (EXEQUENTE).
02/05/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715591-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA RANGEL, ADAMIR DE AMORIM FIEL EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015)....

Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz”[1].

Por tudo isso, deve o magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira do postulante.

Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione o demandante: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu CÔNJUGE, OU DEMAIS MEMBROS ASSALARIADOS QUE RESIDAM SOB O MESMO TETO[2], dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Faculto ao requerente, entretanto, o recolhimento das custas atinentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Prazo: 15(quinze) dias.

Por fim, vale ressaltar que, conforme descortinado na Nota Técnica n 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

Tal fato foi confirmado e amplamente divulgado pelo site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/404442/quanto-custa-entrar-na-justica-em-2024-veja-valor-em-todos-os-estados).

Por outro lado, nos termos do Projeto de Custo Unitário da Execução Fiscal no Distrito Federal, advindo da cooperação interinstitucional da PGDF com o TJDFT e realizado pela FDRP/USP, o custo médio provável baseado em atividades do processo de execução fiscal médio, em 2019, era de R$8.763 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais).

Assim, a questão pertinente à concessão exacerbada da assistência judiciária gratuita não é apenas de renúncia de receita, mas também, como apontam Oliveira, Mendes e Silva Neto (A tragédia dos comuns e o acesso à justiça: uma introdução econômica a problemas do acesso à Justiça no Brasil.

Revista de Processo, vol. 335, jan. 2023, p. 357-375.

Revista dos Tribunais Online – Edições Thomson Reuters), “dos incentivos gerados pela possibilidade de uma free ride judicial – litigar sem pagar custas e sem risco de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Esta possibilidade se torna um elemento extremamente relevante na decisão racional sobre litigar ou não litigar, e pode levar à decisão de litigar mesmo quando a chance de êxito é pequena ou à decisão de recusar uma proposta que estaria dentro do “espaço de acordo” (se existissem custas).

Isso do ponto de vista das partes.

Já para o Judiciário, ... nesse cenário, a isenção dos ônus sucumbenciais acaba por retirar quase todos os custos da demanda, fazendo com que mesmo o indivíduo avesso a riscos tenha tendência a optar pelo ajuizamento da ação, ainda que suas chances de êxito não sejam significativas.” Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O processo civil, nas palavras de Marinoni, Arenhrt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado), é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas.

Ou seja, se é certo que às partes toca a delimitação do mérito da causa, tarefa a respeito da qual não tem qualquer ingerência o órgão judicial (arts. 2.º e 141 do CPC/2015), também é certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015)....

Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC).

Em outras palavras, há uma comunidade argumentativa de trabalho que força ao reconhecimento de um verdadeiro ônus de alegação analítica das partes no processo civil.

Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito.

Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes.

Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC)....

Para atender ao art.319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico.

Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª T., REsp 767.845/GO, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360).

Não atende ao art.319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC).

O mesmo vale obviamente para a invocação de precedentes a favor e contra as postulações da parte: é preciso mostrar a razão pela qual o precedente se aplica ou não e, em sendo o caso, demonstrar as devidas distinções (analogicamente, art. 489, § 1.º, V e VI, CPC).

Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). [2] A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, considera que uma pessoa é vulnerável economicamente quando sua renda mensal FAMILIAR correspondente até 5 (cinco) salários mínimos.
04/04/2024 15:47

Recebidos os autos
04/04/2024 15:47

Outras decisões
04/04/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Fica a parte Exequente intimada a apresentar petição inicial de incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a qualificação do sócio que será atingido pelo incidente, cópia do contrato social da empresa devedora, com suas respectivas alterações, ou certidão atualizada da junta comercial, bem como indicar o endereço atualizado do sócio, Uma vez que o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT dispõe que a intervenção de terceiros se sujeita ao recolhimento de custas e, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi elencado pela Lei nº 13.105/2015 no Capítulo IV, do Título III, do Livro III, destinado às intervenções de terceiros, deverá o Exequente recolher as custas atinentes ao presente incidente, sob pena de não conhecimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
04/03/2024 14:09

Recebidos os autos
04/03/2024 14:09

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Indefiro o pedido formulado no petitório de ID 185390428.

Nota-se que a pesquisa SISBAJUD reiterada por 30 dias frustrou-se.

Comprovado nos autos, portanto, que a sociedade devedora não movimenta bens ou valores em nome próprio.

Nesse cenário, a medida de penhora de bens por carta precatória não comporta acolhida, dada a alta prognose de infrutuosidade.

Venha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em termos, conforme o art. 133 e seguintes do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 08:09

Recebidos os autos
05/02/2024 08:09

Deferido o pedido de SOLANGE MARIA RANGEL - CPF: *98.***.*18-87 (EXEQUENTE).
01/02/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:46

Recebidos os autos
15/12/2023 15:46

Deferido o pedido de ADAMIR DE AMORIM FIEL - CPF: *47.***.*88-96 (EXEQUENTE).
13/12/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:18

Recebidos os autos
28/11/2023 12:18

Outras decisões
27/11/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:04

Recebidos os autos
20/11/2023 13:04

Indeferido o pedido de SOLANGE MARIA RANGEL - CPF: *98.***.*18-87 (EXEQUENTE)
09/11/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:50

Recebidos os autos
26/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:24

Recebidos os autos
19/10/2023 15:24

Deferido o pedido de ADAMIR DE AMORIM FIEL - CPF: *47.***.*88-96 (EXEQUENTE).
11/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:24

Recebidos os autos
04/09/2023 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:49

Recebidos os autos
09/08/2023 12:49

Outras decisões
07/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 13:54

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 18:07

Recebidos os autos
24/07/2023 18:07

Recebida a emenda à inicial
18/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:22

Recebidos os autos
14/07/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2023 16:39

Processo Desarquivado
04/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 19:28

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:45

Recebidos os autos
21/07/2022 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
21/07/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2022 15:13

Transitado em Julgado em 20/07/2022
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA RANGEL em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:35

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 12:08

Recebidos os autos
25/06/2022 12:08

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2022 16:00

Recebidos os autos
21/06/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 13:26

Juntada de Certidão
28/05/2022 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 18:12

Expedição de Mandado.
04/05/2022 17:31

Recebidos os autos
04/05/2022 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/05/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00