TJDFT - 0714101-72.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 15:36
Baixa Definitiva
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24/10/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 15:36
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de PROVINCIA MERCEDARIA DO BRASIL em 11/09/2024 23:59.
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04/09/2024 02:19
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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04/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP.
ISENÇÃO.
INTERESSE DE AGIR.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada, o juiz pode dispensá-la e julgar a lide, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil.
Preliminar rejeitada. 2.
Caracterizada a instituição como entidade religiosa, sem fins lucrativos, esta faz jus à isenção da Taxa de Limpeza Pública - TLP, por força do disposto no art. 9º, II, da Lei Distrital nº 6.466/19, independentemente da apresentação de requerimento administrativo formal como requisito para a concessão da isenção do tributo. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
02/09/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 14:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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29/08/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/07/2024 16:25
Recebidos os autos
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17/07/2024 10:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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17/07/2024 10:14
Recebidos os autos
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17/07/2024 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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15/07/2024 05:18
Recebidos os autos
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15/07/2024 05:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/07/2024 05:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
31/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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