07/03/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TOPOS CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:36

Recebidos os autos
19/02/2024 10:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/02/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE.

PREJUÍZO.

NÃO DEMONSTRADOS.

SÚMULA 335 DO STF.

SÚMULA 33 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

Inteligência do art. 781, inciso I, do CPC, 2.

Conforme enunciado da Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. 3.

Não se estando diante de competência absoluta, mas, sim, de relativa, esta é fixada no momento da propositura da ação. 4.

Mesmo que a parte não demande no lugar correto, a competência só pode ser modificada em razão da provocação da parte adversária, por meio de preliminar da defesa, nos termos do art. 64 do CPC. 5.

Conforme enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 6.

No caso, o foro escolhido pelas partes deve ser mantido, não podendo a ação ser declinada de ofício pelo Juízo a quo, inclusive, por inexistir abusividade e prejuízo às partes. 7.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
06/02/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:59

Conhecido o recurso de REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - CNPJ: 37.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 19:01

Recebidos os autos
22/11/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 18:01

Recebidos os autos
13/11/2023 18:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 02:06

Juntada de entregue (ecarta)
27/10/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
27/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:33

Recebidos os autos
26/10/2023 19:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/10/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/10/2023 10:45

Recebidos os autos
25/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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