12/12/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/12/2024 19:44

Juntada de comunicação
09/12/2024 22:02

Juntada de comunicações
09/12/2024 21:59

Juntada de comunicação
09/12/2024 15:12

Expedição de Ofício.
09/12/2024 15:01

Expedição de Ofício.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
24/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:07

Recebidos os autos
21/11/2024 14:07

Outras decisões
21/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
17/11/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:55

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 12:29

Recebidos os autos
28/08/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:20

Juntada de guia de recolhimento
25/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:21

Juntada de guia de execução
19/08/2024 08:20

Expedição de Carta.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716911-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR DECISÃO O trânsito em julgado já foi certificado para o Ministério Público (ID 207755055).

Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso interposto pelo sentenciado, já que próprio e tempestivo.

Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal.

No caso do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/08/2024 20:12

Recebidos os autos
15/08/2024 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/08/2024 19:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:20

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:15

Recebidos os autos
08/08/2024 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/08/2024 17:34

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 19:50

Recebidos os autos
01/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:49

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/07/2024 18:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/07/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716911-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR CERTIDÃO De ordem do Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo a Defesa Técnica do acusado GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR para apresentar as alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024.

MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Geral
15/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 16:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/07/2024 19:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/07/2024 19:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/07/2024 18:25

Juntada de gravação de audiência
11/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º andar, ALA C, SALA 438, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF CEP: 70094-900 (61) 3103-6977 (telefone fixo) (61) 3103- 6724 (whatsapp) Horário de atendimento: 12h às 19h, dias úteis E-mail: [email protected] Nº do processo: 0716911-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR CERTIDÃO Considerando o teor dos expedientes de ID 203411829, 203412895 e 202800934, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, faço estes autos com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e à Defesa Técnica do acusado para ciência/manifestação.

Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024.

VICTORIA SILVA VIDAL Servidor Geral
09/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 13:08

Juntada de comunicações
22/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:43

Expedição de Ofício.
14/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 10:48

Recebidos os autos
04/05/2024 10:48

Mantida a prisão preventida
04/05/2024 10:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/05/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 18:33

Recebidos os autos
15/04/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 18:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716911-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/07/2024 16:10.

Certifico, ainda, que requisitei o acusado no SIAPEN-WEB.

Deverão ser intimados para comparecimento presencial o(s) réu(s), caso esteja(m) em liberdade, e as eventuais testemunhas, com exceção das testemunhas policiais.

Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/JIER37 Brasília/DF, Domingo, 07 de Abril de 2024.

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA Secretário de audiências
07/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
07/04/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/04/2024 09:58

Recebidos os autos
01/04/2024 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
29/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 20:38

Recebidos os autos
21/03/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:44

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
21/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
21/03/2024 13:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/03/2024 13:50

Outras decisões
21/03/2024 04:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:46

Juntada de gravação de audiência
20/03/2024 06:59

Juntada de laudo
20/03/2024 04:33

Juntada de Certidão
20/03/2024 04:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 10:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2024 16:33

Juntada de comunicações
13/03/2024 10:02

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
12/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:34

Recebidos os autos
11/03/2024 09:34

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
11/03/2024 09:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
10/03/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:40

Publicado Edital em 07/02/2024.
06/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0716911-71.2023.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Réu: GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 Inquérito Policial n.º 348/2023 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) O Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0716911-71.2023.8.07.0001, em que é réu GLEISON ADRIANO DE OLIVEIRA ALENCAR - CPF: *98.***.*21-68, vulgo “baixinho”, brasileiro, convivente, nascido em 3/2/1979, em Brasília/DF, filho de Whide Alves de Alencar e Maria Geralda de Oliveira Alencar, CIRG 1938719 SSP/DF, denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

E como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP, e do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006.

Adverte-se ao acusado que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

Fica o acusado ciente ainda de que, esgotado o prazo supra sem manifestação, poderá ser decretada a suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal.

Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

O Cartório deste Juízo está localizado no Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, Anexo B, 4º Andar, Sala 436, TJDFT, Brasília/DF, e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas.

Eu, Umberto Alves Soares, Diretor de Secretaria, assino por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara de Entorpecentes do DF.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF}.

Umberto Alves Soares Diretor de Secretaria
04/02/2024 16:12

Expedição de Edital.
03/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/12/2023 20:19

Recebidos os autos
07/12/2023 20:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/12/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
02/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:36

Publicado Edital em 06/10/2023.
05/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:07

Expedição de Edital.
03/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:40

Recebidos os autos
02/10/2023 18:40

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
15/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:17

Recebidos os autos
06/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 18:24

Recebidos os autos
28/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
22/04/2023 18:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 15:44

Expedição de Alvará de Soltura .
21/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/04/2023 11:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/04/2023 09:54

Juntada de gravação de audiência
20/04/2023 18:33

Juntada de laudo
20/04/2023 17:22

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2023 08:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/04/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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