29/08/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:20

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:01

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:01

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 04:09

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:43

Recebidos os autos
28/06/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
14/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:13

Expedição de Ofício.
12/03/2024 18:13

Expedição de Ofício.
11/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
03/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA CRUZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713988-21.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LUCIANO MORAIS DA CRUZ, ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos do comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, com expedição do correspondente alvará de levantamento e intimação da parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:06

Recebidos os autos
02/02/2024 09:06

Outras decisões
31/01/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
30/11/2023 12:19

Recebidos os autos
30/11/2023 12:19

Outras decisões
29/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/11/2023 13:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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