01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:50

Recebidos os autos
24/06/2025 18:50

Outras decisões
24/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 16:28

Recebidos os autos
18/06/2025 16:28

Outras decisões
17/06/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2025 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:08

Recebidos os autos
12/05/2025 14:08

Outras decisões
11/05/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:24

Recebidos os autos
14/04/2025 14:24

Outras decisões
14/04/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/04/2025 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:03

Recebidos os autos
02/04/2025 11:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711018-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000 – IRDR n. 21, fixando a seguinte tese jurídica: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva", conforme aresto a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADMITIDA.

AGRAVO INTERNO.

NÃO PROVIMENTO.

MÉRITO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF.

PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA (CPC/15, ART. 985).

JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO (CPC/15, ART. 978.

PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido com vistas à uniformização da jurisprudência deste eg.

TJDFT, com relação ao tema da legitimidade ativa para a propositura dos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal, com vistas ao restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 786/1994, que fora suspenso pelo Decreto nº 16.990, de 7/12/1995. 2.

O fato de os Agravantes serem policiais civis, bem como Exequentes em Cumprimento Individual de Sentença sobrestado pela admissão do presente IRDR, não lhes confere interesse, tampouco legitimidade para ingressar no Incidente como representantes de toda a categoria dos Policiais Civis do Distrito Federal. 3.

A Lei Distrital nº 786/1994, que instituiu o benefício alimentação para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabeleceu, expressamente, que o benefício seria pago às expensas das dotações orçamentárias de cada um dos entes públicos citados, todos detentores de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira. 4.

Na Ação Coletiva nº 32.159/1997, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento dos valores relativos ao benefício alimentação devido aos seus servidores, tão somente, no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997. 5.

O título executivo judicial que condenou, exclusivamente, o Distrito Federal ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, não pode ser estendido aos servidores que, nesse período, não pertenciam à Administração Direta do Distrito Federal, mas, sim, aos quadros das extintas Fundações do DF, dotadas de personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “d”, e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967, e responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, sobretudo quando as Fundações não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva. 6.

Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). 7.

A ausência de inclusão das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso das extintas Fundações Públicas do DF, no polo passivo da Ação Coletiva nº 32.159/97, afasta a legitimidade ativa dos ex-servidores de tais entidades para os Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva, ajuizados em face do Distrito Federal, ainda que no curso da demanda tenham passado a integrar os quadros da Administração Direta do DF, em razão da extinção das Fundações. 8.

Entendimento em sentido diverso implicaria afronta aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (CPC/15, artigos 503 a 506). 9.

Referido raciocínio aplica-se, ainda, às Autarquias, que também são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “a”, e 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, e que também eram responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, nos termos do art. 3º da Lei Distrital nº 786/1994. 10.

Embora os servidores das Autarquias fossem representados pelo SINDIRETA/DF, quando do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, tais entidades da Administração Indireta não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva, na qual apenas o Distrito Federal foi condenado. 11.

Dessa forma, diante dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 32.159/1997, na qual o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, depreende-se que somente servidores vinculados à Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da demanda coletiva (30/6/1997), possuem legitimidade ativa para o ajuizamento dos respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 12.

Fixada essa premissa, impõe-se a análise da controvérsia, também, sob a ótica da representatividade do SINDIRETA/DF com relação aos servidores da Administração Direta do Distrito Federal. 13.

Nessa vertente, ressalte-se ser inegável a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos para a defesa das categorias que representam, expressa no art. 8º, III, da CR/88, bem como na tese firmada pelo e.

STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral (RE nº 883.642). 14.

A amplitude representativa dos Sindicatos afasta, inclusive, a necessidade de filiação dos substituídos, na fase de conhecimento, para fins de execução individual dos títulos judiciais formados em Ações Coletivas, que, em regra, alcançam os integrantes das categorias representas pelo ente sindical, como um todo.

Precedentes do e.

STF e do c.

STJ. 15.

Todavia, faz-se necessário esclarecer que a representatividade do SINDIRETA/DF não abrange toda a categoria de servidores da Administração Direta do Distrito Federal, pois, em respeito ao princípio da unicidade sindical (CR/88, art. 8º, II), os servidores da Administração Direta que sejam representados por sindicatos próprios, específicos de determinadas categorias, não são abarcados pela coisa julgada formada na Ação Coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. 16.

Para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial deste eg.

TJDFT, com fulcro no art. 985 do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 17.

Em sede de julgamento da causa-piloto (AI nº 0733393-34.2022.8.07.0000), consoante determina no art. 978, parágrafo único, do CPC/15, constata-se que inexiste controvérsia quanto ao fato de que, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, a Exequente/Agravada era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal, não pertencendo, assim, aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, o que afasta a legitimidade ativa dela para o Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, de acordo com a tese firmada no presente IRDR. 18.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado, com fixação de tese jurídica.

Agravo Interno não provido.

Causa-piloto: Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 03/10/2024.) Nesse sentido, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a incidência do referido IRDR no caso concreto.

Além disso, ao Distrito Federal também fica facultada a manifestação sobre a documentação acostada pela parte exequente em réplica, no mesmo prazo assinalado.

Ultimada a diligência supra, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:04

Recebidos os autos
25/02/2025 10:04

Outras decisões
24/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2025 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:17

Recebidos os autos
16/10/2024 10:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/10/2024 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:19

Recebidos os autos
04/07/2024 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711018-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da r. decisão do MM Desembargador Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao AGI n. 0716593-57.2024.8.07.0000.

Cumpra-se a decisão de ID 185402311.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:41

Recebidos os autos
29/04/2024 16:41

Outras decisões
29/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2024 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711018-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL e outros contra a decisão de ID 185402311.

Alegam que a decisão incorreu em omissão acerca da necessidade de haver a formação do trânsito em julgado de todas as decisões tomadas para que possa o pagamento ser requisitado.

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação.

Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

Todos os pontos embargados pelo embargante foram apreciados pela decisão de ID 185402311.

Inexiste omissão ou contradição.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

Portanto, é evidente a intenção de reexame de matéria julgada, o que não encontra aparo em sede de embargos de declaração.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Cumpra-se a decisão de ID 185402311.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:29

Recebidos os autos
26/03/2024 17:29

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/03/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:48

Recebidos os autos
21/02/2024 15:48

Outras decisões
20/02/2024 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/02/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711018-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial visto que aplicou a SELIC sobre o total consolidado do débito em dezembro de 2021.

Preclusa esta decisão, expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:11

Recebidos os autos
02/02/2024 09:11

Outras decisões
31/01/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2024 20:06

Recebidos os autos
30/01/2024 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 15:33

Recebidos os autos
22/11/2023 15:33

Outras decisões
21/11/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:34

Recebidos os autos
17/10/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:41

Recebidos os autos
15/06/2023 14:41

Outras decisões
15/06/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:53

Recebidos os autos
16/05/2023 15:53

Outras decisões
16/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/04/2023 03:17

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:17

Recebidos os autos
08/03/2023 22:17

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/03/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
12/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:17

Recebidos os autos
10/02/2023 18:17

Outras decisões
08/02/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 23:27

Recebidos os autos
02/02/2023 23:27

Outras decisões
26/01/2023 10:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2023 08:30

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:30

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:48

Recebidos os autos
24/11/2022 12:48

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/11/2022 17:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 26/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:08

Recebidos os autos
17/10/2022 17:08

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:55

Recebidos os autos
06/09/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/09/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:32

Recebidos os autos
02/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/09/2022 15:16

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 16:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 22:07

Expedição de Certidão.
14/08/2022 14:46

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:10

Recebidos os autos
30/06/2022 18:10

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/06/2022 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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