10/09/2025 23:40

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 23:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:11

Recebidos os autos
27/08/2025 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
27/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 14:41

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI, PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em desfavor de CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 38.255,28 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, referente à notas fiscais emitidas.

Narra que, em 27/01/2023, as partes firmaram uma compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 1.200, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 25.151,40 (vinte e cinco mil e cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), devendo ser adimplida em 7 parcelas.

Pontua que, no mesmo dia, firmaram nova compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 59.096, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 2.786,40 (dois mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser adimplida em 5 parcelas.

Posteriormente, em 03/03/2023, as partes firmaram nova compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 1.481, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 1.052,80 (um mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), devendo ser adimplida em 05 parcelas.

No mesmo dias, as partes firmaram nova compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 59.914, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 5.678,61 (cinco mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), devendo ser adimplida em 5 parcelas.

Em 13/03/2023, as partes firmaram nova compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 60.157, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 5.696,19 (cinco mil e seiscentos e noventa eseis reais e dezenove centavos), novamente para ser adimplida em 5 parcelas.

Por fim, em 14/03/2023, as partes firmaram nova compra e venda tendo como objeto os produtos destacados na Nota Fiscal nº 1.634, emitida pela requerente na data da negociação, no valor de R$ 6.192,72 (seis mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), devendo ser adimplida em 5 parcelas.

Ocorre, contudo, que a requerida não adimpliu com o pagamento das parcelas, conforme apontado na tabela discriminativa e evolutiva do débito na lauda de ID 182081815 - pag.10.

A ré foi citada por edital, tendo a curadoria alegado preliminar de nulidade de citação editalícia e apresentado contestação por negativa geral.

A preliminar foi rejeitada, conforme decisão de ID 213822960.

As partes pugnam pelo julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de nota fiscal.

De início, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo.

Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, CPC.

Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem decididas, eis que não foram aventadas anteriormente nas alegações das partes.

Tampouco há matéria de ordem pública que caracterize defesa substancial indireta do réu, obstando à análise do mérito, e que pode ser aquilatada de ofício pelo magistrado.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício constitucional do direito da ação, passo ao exame do mérito.

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa as notas fiscais juntadas na ID 182081820 e tabela discriminativa do débito de ID 182081815 - pag.10.

Do outro lado, a despeito de a douta Defensoria Pública, representante processual da parte requerida, ter se manifestado por negativa geral em relação aos termos da inicial, vislumbro que a defesa não logrou desconstituir ou tornar duvidosa a documentação que instruiu a peça vestibular, indicadora da veracidade da situação fática que embasou o pedido deduzido.

Além disso, não se faz possível imputar à autora a prova do inadimplemento, pois se trata de fato negativo.

O ônus de provar o pagamento é da ré, que dele não se desincumbiu, ainda que tenha havido contestação por negativa geral.

De fato, mesmo diante de negativa geral, faz-se necessária a demonstração, pela requerida, de que adimpliu suas obrigações contratuais, por se tratar de tema afeto a fenômeno impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

Forte nessas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 38.255,28 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% desde a data do inadimplemento.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
07/08/2025 14:51

Recebidos os autos
07/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/01/2025 13:02

Recebidos os autos
28/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 08:31

Recebidos os autos
09/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:31

Outras decisões
11/09/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/09/2024 23:18

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:52

Publicado Edital em 16/07/2024.
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do processo: 0751535-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI, PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA REU: CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME Objeto: Citação de CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-10, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e caso queiram, contestar no prazo de 15 (quinze) dias os fatos alegados pelos autores na inicial, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros o alegado na inicial.

Transcorrido o prazo para contestação será nomeado curador especial.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 12 de julho de 2024 10:28:16.

Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
12/07/2024 11:29

Expedição de Edital.
11/07/2024 16:16

Recebidos os autos
11/07/2024 16:16

Outras decisões
09/07/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0751535-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI, PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA REU: CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que já houve pesquisa de endereços junto aos órgãos conveniados e que todos os endereços constantes foram diligenciados, sem êxito.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo a citação por edital, se assim entender.

Gama/DF, 3 de julho de 2024 18:22:27.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
03/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0751535-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI, PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA REU: CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de citação por oficial de justiça realizado ao ID 189298633.

Expeça-se.

LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
19/04/2024 09:15

Recebidos os autos
19/04/2024 09:15

Outras decisões
13/03/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:44

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:18

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 16:43

Recebidos os autos
22/02/2024 16:43

Outras decisões
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0751535-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI, PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA REU: CENTRAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S), não cumprido(s), foi(ram) juntado(s).

A EMPRESA não foi localizada.

Por se tratar de empresa, a parte autora deverá comprovar diligências realizadas, antes de solicitar a pesquisa junto aos órgãos conveniados.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Gama/DF, 3 de fevereiro de 2024 10:18:21.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
03/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 04:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/01/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 19:09

Recebidos os autos
09/01/2024 19:09

Outras decisões
21/12/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:53

Recebidos os autos
19/12/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 03:03

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/12/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 14:43

Recebidos os autos
15/12/2023 14:43

Declarada incompetência
15/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/12/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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