23/07/2024 16:55

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:52

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:24

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:15

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705828-55.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI RECORRIDO(S) ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879908 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CESSIONÁRIO DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ART. 8, 1º DA LEI 9099\95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso do credor interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o argumento de que o referido título se refere à contrato de compra e venda de produtos contendo cláusulas abusivas e que colocam o consumidor em situação de vulnerabilidade.

Trata-se de um contrato de compra e venda de panelas cujo valor total perfaz R$ 13.185,00. 2.

O título executivo extrajudicial que se executa é um contrato de compra e venda de mercadorias (ID 58055055) que envolve a cessão de crédito entre pessoas jurídicas, conforme se vê no item 4.2 (ID 58055055 -pág 2) e 5.3 (ID 58055055 - pág 3) do contrato. 3.

Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais.

Nesse quadro fático-jurídico e processual, a empresa Hy Cite Brasil (sequer comprovado se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte) é cessionária de crédito no contrato em questão, de modo a prevalecer a conclusão jurídica de ilegitimidade da parte requerente para pleitear a cobrança perante os juizados especiais cíveis, por ser cessionária de direito de pessoa jurídica (Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, inciso I). 4.

Desse modo, a r. sentença deve ser mantida, todavia pelo fundamento acima em razão de expressa vedação desta postulação em Juizados Especiais. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 18:33

Recebidos os autos
25/06/2024 13:40

Conhecido o recurso de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:09

Recebidos os autos
03/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/05/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:27

Recebidos os autos
24/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/04/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:37

Recebidos os autos
17/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709158-46.2022.8.07.0018

Jose Altair da Silva

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0710416-56.2020.8.07.0020

Alberto Arlede Souza Dias

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Lucas Amorim Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0710416-56.2020.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alberto Arlede Souza Dias

Advogado: Paulo Roberto de Matos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0713770-29.2023.8.07.0006

Guityerre de Barros Almeida

Rafael Rodrigues de Souza

Advogado: Gualter Henrique Dias Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0717857-26.2022.8.07.0018

Delian Costa Sales

Distrito Federal

Advogado: Margareth Maria de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 23:53

Exibir Processo