13/03/2024 15:28

Baixa Definitiva
13/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:29

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA MORA.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL).

AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL.

OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

NÃO ATENDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária se dá após a efetivação da apreensão, em caráter liminar (art. 3º. do Decreto-Lei 911/1969), a qual só é possível depois de constituir o devedor em mora. 2 – Notificação.

Endereço eletrônico.

A notificação da mora do devedor encaminhada para o seu endereço eletrônico, e-mail, além de não ter previsão legal, não supre a exigência contida na regra do art. 2º, § 2º, do DL 911/69.Precedentes. 3 – Condição da ação de busca e apreensão.

Mora.

Oportunidade de emenda da inicial.

A comprovação da notificação da constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta, após a intimação do autor para emendar a inicial, autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Precedentes. 4 – Apelação conhecida e desprovida
05/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:18

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:24

Recebidos os autos
27/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/11/2023 13:05

Recebidos os autos
27/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/11/2023 17:09

Recebidos os autos
23/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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