05/03/2024 14:26

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:44

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS CARVALHO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CABIMENTO. 1 – Preliminar.

Nulidade da sentença.

Emenda da inicial.

O ordenamento jurídico não exige que o autor, após intimado para emendar a inicial e se mantido inerte, seja novamente intimado para que a inicial seja indeferida por ausência de cumprimento das diligências ordenadas (art. 321 parágrafo único, CPC).

A abertura de prazo, pelo juiz, para a emenda à inicial, já constitui, ela própria, a expressão do princípio da não surpresa.

Preliminar rejeitada. 2 – Busca e apreensão.

Requisitos.

Nas ações de busca e apreensão lastreadas em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora e a apresentação de contrato que estabeleça o vínculo entre as partes são os requisitos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão de bem garantido. 3 – O Decreto-Lei 911/69 não impõe que seja apontado, na petição inicial, fiel depositário, sendo incabível a extinção do processo em decorrência do descumprimento da ordem de emenda sob este fundamento, diante da ausência de previsão legal. 4 – Apelação conhecida e provida.

L
05/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:42

Recebidos os autos
07/11/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/11/2023 16:21

Recebidos os autos
07/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/10/2023 18:04

Recebidos os autos
31/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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