14/08/2025 16:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 16:55

Transitado em Julgado em 12/08/2025
14/08/2025 16:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/06/2025 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 14:51

Juntada de certidão
22/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSILENE SEVERINA MORAIS em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746564-21.2023.8.07.0001 RECORRENTE: ROSILENE SEVERINA MORAIS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O regramento da Resolução 4.790, que estabelece a possibilidade de o mutuário cancelar a autorização de desconto das prestações em conta, não pode incidir sobre contratos de mútuo firmados anteriormente, uma vez que as partes contratantes não tiveram oportunidade de disciplinar os efeitos resultantes do cancelamento da autorização. 2.

De acordo com o artigo 14 da Resolução 4.790, foi facultada a inclusão de cláusula contratual disciplinando as alterações nos juros remuneratórios para a hipótese de cancelamento da autorização de desconto em conta pelo mutuário.

Assim, é necessário que as instituições financeiras adaptem seus sistemas e os termos dos contratos futuros ao regramento ali previsto, a fim de estabelecerem cláusulas disciplinando as modificações cabíveis nos juros remuneratórios para a hipótese de cancelamento da autorização pelo mutuário. 3.

A Resolução 4.790 não tem aplicação retroativa, de maneira que suas disposições não se aplicam aos contratos firmados anteriormente a sua vigência.

Isso significa que o mutuário desses contratos anteriores não pode revogar a autorização para desconto em conta, se assim não foi expressamente pactuado. 4.

Apelo conhecido e provido.

A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso VI, 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a nulidade do acórdão vergastado por ausência de fundamentação; e b) artigos 927, inciso III, do CPC, e 14 da Resolução 4.790/20 do BACEN, aduzindo que é facultado ao mutuário, a qualquer tempo, o poder de revogar a autorização para desconto de parcelas de empréstimo bancário, não havendo o que se falar em violação ao pacta sunt servanda.

Discorre sobre o Tema 1.085.

No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgado do STJ como paradigma.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado, haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e em relação invocado dissídio jurisprudencial.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 15:55

Recurso especial admitido
09/05/2025 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 18:38

Recebidos os autos
08/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:15

Juntada de certidão
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 14:02

Recebidos os autos
03/04/2025 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 11:27

Recebidos os autos
03/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 11:26

Decorrido prazo de ROSILENE SEVERINA MORAIS - CPF: *19.***.*35-34 (RECORRIDO) em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ROSILENE SEVERINA MORAIS em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:29

Juntada de certidão
10/03/2025 12:29

Juntada de certidão
10/03/2025 12:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/03/2025 19:58

Recebidos os autos
06/03/2025 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 19:58

Juntada de certidão
06/03/2025 18:10

Juntada de certidão
02/03/2025 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:53

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
31/01/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 08:02

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:09

Juntada de intimação de pauta
11/11/2024 10:43

Recebidos os autos
24/10/2024 21:16

Juntada de certidão de julgamento
24/10/2024 21:04

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2024 09:30

Recebidos os autos
04/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/07/2024 08:56

Recebidos os autos
04/07/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/06/2024 12:16

Recebidos os autos
26/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo