13/06/2025 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707351-88.2022.8.07.0018 RECORRENTE: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60120204, admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do extraordinário (Tema 1266 – RE 1.426.271) interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

O STJ (ID 63719028 – p. 3/6) determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271 (Tema 1.266), afetado para a uniformização da controvérsia acerca da “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que também mantenha sobrestado o recurso especial, a fim de aguardem o juízo de adequação a ser feito pelo STF.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
06/09/2024 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 14:59

Recebidos os autos
06/09/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 14:45

Recebidos os autos
06/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 19:42

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/07/2024 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:25

Juntada de Ofício
11/06/2024 15:46

Recebidos os autos
11/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 15:46

Recebidos os autos
11/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
11/06/2024 15:46

Recurso especial admitido
10/06/2024 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024 15:50

Recebidos os autos
10/06/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:20

Recebidos os autos
16/04/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2024 19:16

Juntada de Ofício
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEMA 1.093/STF.

LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS.

COBRANÇA.

EXERCÍCIO DE 2022.

POSSIBILIDADE.

DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (5/1/2022).

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

LEI DISTRITAL.

EFICÁCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

As omissões passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e não entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 3.

Considerando que, nos termos do art. 26 do Regimento Interno deste TJDFT, a competência das Turmas Cíveis envolve o julgamento de recursos, de habeas corpus e de reclamação, inexiste omissão pelo fato de a matéria que não foi objeto de recurso próprio não ter sido enfrentada pelo colegiado. 4.

Consoante orientação do c.

STJ, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
15/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:40

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 02 /2024 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 2ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 01/02/2024, às 13h30min, e término no dia 08/02/2024, às 19h.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
05/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Adiado
20/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 14:12

Juntada de Informações prestadas
14/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:32

Juntada de Ofício
09/11/2023 14:58

Recebidos os autos
27/10/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/10/2023 18:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 23:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2023 15:14

Recebidos os autos
20/07/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado
06/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2023 01:25

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:10

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:56

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2023 21:58

Recebidos os autos
24/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:53

Recebidos os autos
29/08/2022 21:53

Indefiro
26/08/2022 20:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/08/2022 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/08/2022 18:57

Recebidos os autos
26/08/2022 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/08/2022 19:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/08/2022 11:25

Recebidos os autos
23/08/2022 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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