TJDFT - 0703531-61.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. em 10/10/2024 23:59.
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19/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 19/09/2024.
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19/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703531-61.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: INTER COLOR LABORATÓRIO, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.
DECISÃO Esta Presidência admitiu o recurso especial e sobrestou o extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL (ID 58458859).
O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia a respeito da “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 64030844).
Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
17/09/2024 06:01
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 14:16
Recebidos os autos
-
16/09/2024 14:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/09/2024 14:16
Recebidos os autos
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16/09/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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16/09/2024 14:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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16/09/2024 13:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/09/2024 13:33
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/09/2024 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/09/2024 13:01
Recebidos os autos
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16/09/2024 13:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/09/2024 13:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
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15/09/2024 10:33
Juntada de decisão de tribunais superiores
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11/07/2024 18:53
Juntada de ficha de inspeção judicial
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25/06/2024 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
25/06/2024 17:16
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 09:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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22/06/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
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14/05/2024 02:17
Decorrido prazo de INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 02:16
Publicado Decisão em 06/05/2024.
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03/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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30/04/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2024 08:38
Recebidos os autos
-
27/04/2024 08:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/04/2024 08:38
Recebidos os autos
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27/04/2024 08:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/04/2024 08:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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27/04/2024 08:38
Recurso especial admitido
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23/04/2024 14:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:21
Recebidos os autos
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23/04/2024 14:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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19/04/2024 02:16
Decorrido prazo de INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. em 18/04/2024 23:59.
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25/03/2024 02:15
Publicado Certidão em 25/03/2024.
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22/03/2024 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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20/03/2024 21:50
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 21:50
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 20:53
Recebidos os autos
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20/03/2024 20:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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20/03/2024 20:53
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 19:06
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 20/02/2024.
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19/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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15/02/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 22:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
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08/02/2024 19:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/02/2024 02:17
Publicado Certidão em 07/02/2024.
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06/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 02 /2024 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.
INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 2ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 01/02/2024, às 13h30min, e término no dia 08/02/2024, às 19h.
Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.
Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT -
02/02/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/12/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 22:36
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/11/2023 02:16
Publicado Certidão em 16/11/2023.
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14/11/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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13/11/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/11/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2023 10:06
Expedição de Certidão.
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10/11/2023 22:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/10/2023 17:56
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/10/2023 18:47
Recebidos os autos
-
11/09/2023 11:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
05/09/2023 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/08/2023 00:05
Publicado Despacho em 30/08/2023.
-
29/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
22/08/2023 17:10
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 17:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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26/06/2023 19:08
Juntada de Ofício
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22/06/2023 22:42
Expedição de Certidão.
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22/06/2023 22:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/06/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 00:07
Publicado Ementa em 13/06/2023.
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12/06/2023 18:40
Juntada de Ofício
-
12/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
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07/06/2023 19:06
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 21:21
Conhecido o recurso de INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido
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02/06/2023 21:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/05/2023 09:33
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 15:03
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/04/2023 00:05
Publicado Certidão em 10/04/2023.
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04/04/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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31/03/2023 20:59
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 20:55
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/03/2023 20:53
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/12/2022 19:31
Recebidos os autos
-
16/09/2022 15:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
16/09/2022 15:41
Recebidos os autos
-
16/09/2022 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
15/09/2022 15:32
Recebidos os autos
-
15/09/2022 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/09/2022 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Contrarrazões • Arquivo
Contrarrazões • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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