06/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SILVA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora/recorrente para modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição e obscuridade no julgado que confirmou a ocorrência de prescrição da diferença de acertos financeiros do ano de 2010.

A embargante reafirma que em 2011 formulou requerimento à Administração para verificação de eventual crédito salarial pendente de pagamento, estando suspensa a prescrição desde então, não tendo havido negativa de pagamento, mas o reconhecimento do débito pela Administração, ensejador inclusive da renúncia à prescrição. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Contrarrazões ao Id 66136639. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas no dia 25/10/2023 (ID 63594216).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas em 2010 em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não podendo ser interpretado como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos, conforme registrado no item 6 do acórdão embargado, valendo observar que o processo SEI referido no recurso inominado data também de 2023. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1.109. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
06/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:24

Recebidos os autos
05/12/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:45

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:26

Recebidos os autos
14/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/11/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:55

Recebidos os autos
28/10/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/10/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/10/2024 17:19

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:20

Recebidos os autos
11/10/2024 14:05

Conhecido o recurso de LUCIA MARIA SILVA - CPF: *26.***.*12-68 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 18:26

Recebidos os autos
03/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/09/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:07

Recebidos os autos
03/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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