07/11/2024 11:57

Baixa Definitiva
07/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:57

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO DA SILVA FILHO em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: A) BASE DE CÁLCULO - CONVERSÃO LP - a quantia de R$ 10.634,47 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) que equivale ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somado ao abono de permanência (R$ 572,27), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (11 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar de 30/11/2016 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

B) RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, referente ao período de 30/11/2016 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria) até 09/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 57.227,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).

Sobre tal importância, deve incidir, correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.”. 3.

Alega que a presente demanda está prescrita, tendo em vista a data da aposentadoria do recorrido, que ocorreu em 30/09/2016.

Aduz que não houve causa suspensiva da prescrição.

Requer a reforma da sentença. 4.

O recorrido, em contrarrazões, esclarece que apesar de ter se aposentado em setembro de 2016, o recorrido somente recebeu os valores da licença prêmio convertida em pecúnia em Outubro de 2019, conforme documento expedido pelo próprio recorrente, ID 63158145, pág. 4. 5.

Discute-se nesses autos o valor pago a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, que foi efetivamente iniciado o pagamento em Outubro de 2019, conforme informado pelo próprio Distrito Federal no documento de ID 63158145, pág. 4.

Assim, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição, pois a ação foi distribuída em 01/02/2024. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
04/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:35

Recebidos os autos
04/10/2024 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:11

Expedição de Intimação de Pauta.
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:22

Recebidos os autos
26/08/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/08/2024 19:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/08/2024 15:27

Recebidos os autos
22/08/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
22/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:42

Recebidos os autos
22/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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