12/04/2024 14:12

Cancelada a Distribuição
11/04/2024 10:07

Baixa Definitiva
11/04/2024 10:06

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA BONFIM em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0714422-64.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DEJAIR PEREIRA BONFIM RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DEJAIR PEREIRA BONFIM contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.

Sustenta que teria efetuado o preparo em dobro, razão pela qual entende que o recurso não se encontrava deserto.

O pedido é manifestamente inadmissível porque os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, objetivam esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Inclusive, a Corte Superior firmou-se no sentido de que “o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.253.485/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023).

Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais.

Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. (AgRg no AREsp n. 2.278.454/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
13/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:54

Recebidos os autos
07/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:54

Recebidos os autos
07/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: *08.***.*34-15 (RECORRENTE)
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA BONFIM em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0714422-64.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DEJAIR PEREIRA BONFIM RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM PESSOAS NEGRAS E PARDAS (PNP).

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS.

PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA E OBJETIVA.

CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, venha a sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Como ação judicial de rito sumário especial, exige a pronta juntada com a peça vestibular de prova documental suficiente a delimitar a existência do direito vindicado e sua extensão. 2.

Inviável reconhecer tenha o impetrante direito líquido e certo de prosseguir nas demais fases do certame em que se inscreveu quando, apesar de aprovado, não obteve classificação dentro das vagas estabelecidas para o procedimento de heteroidentificação nem para ter corrigida sua prova discursiva. 3.

Caso concreto em que, considerada a disciplina estabelecida para o certame, a qual de modo algum contraria o sistema normativo, tem-se que a interpretação sistemática das normas editalícias previstas nos itens 8.13 e 8.15, até mesmo por sua localização topológica, racionalmente orienta no sentido de que tais disposições são atinentes ao critério de provimento de cargo, não a critérios de correção, avaliação e classificação dos candidatos.

O percentual de 20% (vinte por cento) a ser preenchido por pessoas negras tem aplicação somente quando do provimento de cargos, depois de exauridas todas as fases do concurso e obedecida a ordem de classificação final dos candidatos. 4.

Por manifesta ausência de ilegalidade/abusividade no ato administrativo atacado a segurança deve ser denegada, mesmo porque não compete ao Poder Judiciário, em substituição à Administração Pública, se imiscuir na avaliação do mérito de regras editalícias, sendo-lhe permitido, excepcionalmente, sindicar possíveis ilegalidades cometidas, circunstância que no caso concreto não se verifica. 5.

Segurança denegada.

Agravo O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, alega infringência ao artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto entende que deveria ser garantida a igualdade entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.

Sustenta que deve ser observada a reserva de vagas previstas no edital e no cadastro de reserva do certame.

Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcio Lima Da Silva, OAB/DF 30.936 (ID 54085565).

Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais.

II – O recurso extraordinário não deve ser admitido, ante a sua deserção.

Isto porque o recorrente, após intimado a efetuar o recolhimento do preparo em dobro do recurso (ID 54130908), o fez de forma simples (ID 54249650 e 54249651).

Com efeito, o CPC, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Já decidiu a Corte Suprema que “Ausente o preparo do recurso extraordinário, mesmo tendo sido a parte intimada a efetuar seu recolhimento, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/2015, manifesta sua deserção.

Precedentes” ARE 1422104 AgR/SP, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, DJe 17/8/2023).

Ainda que se fosse possível transpor tal óbice, o apelo extraordinário não merecia seguir em relação à indigitada infringência ao artigo 5º, inciso I, da CF, embora tenha o recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa.

Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração.

Incidentes, portanto, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023).

Igual teor: ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, DJe 10/10/2023.

Demais disso, para infirmar a conclusão a qual chegou o órgão julgador seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF.

Determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do patrono Marcio Lima Da Silva, OAB/DF 30.936 (ID 54085565).

Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
02/02/2024 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/02/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/02/2024 16:13

Recebidos os autos
02/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recurso Extraordinário não admitido
21/12/2023 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/12/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/12/2023 08:14

Recebidos os autos
21/12/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/12/2023 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2023 15:34

Recebidos os autos
04/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
01/12/2023 23:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:21

Denegada a Segurança a DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: *08.***.*34-15 (IMPETRANTE)
06/11/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:27

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado
25/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/09/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 20:03

Recebidos os autos
15/08/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/07/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 16:40

Recebidos os autos
22/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/07/2023 16:22

Recebidos os autos
27/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/05/2023 12:20

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2023 11:14

Juntada de Certidão
06/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:07

Expedição de Mandado.
20/04/2023 18:52

Recebidos os autos
20/04/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/04/2023 15:21

Recebidos os autos
18/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/04/2023 14:50

Recebidos os autos
18/04/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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