16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719309-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR, MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES DESPACHO Inicialmente, cabe asseverar que, à luz dos fundamentos expostos pela parte credora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra fundamento específico no artigo 50 do Código Civil (teoria maior).

Dessa forma, conforme preconiza a teoria civilista de regência do instituto (disregard doctrine), mostra-se imprescindível, para a desconsideração inversa da personalidade, para além da demonstração da inexistência de bens, a presença, em complemento, de, pelo menos, um dos requisitos especificados no artigo 50 do CCB, ou seja, impõe-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, espécies do gênero abuso da personalidade jurídica.

Nessa quadra, a fim de observar os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, a parte exequente deverá demonstrar o efetivo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da parte devedora e das empresas indicadas para responderem, com seus patrimônios, pelas obrigações impostas aos devedores originários, devendo observar ainda a indicação dos pressupostos legalmente previstos para a medida, de modo a viabilizar o exercício do contraditório, coligindo aos autos a os documentos comprobatórios correspondentes.

Salienta-se que, em ID 249563843, a parte exequente limitou-se a apontar a confusão patrimonial entre o primeiro executado e a empresa BTA CONSULTORIA LTDA, não tendo cuidado de demonstrar eventual abuso de personalidade jurídica em relação às demais empresas indicadas ou em relação à segunda executada.

Dessa forma, para o processamento do pedido de desconsideração, deverá ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, peça substitutiva e consolidada, na qual deverão ser designados e qualificados os sujeitos passivos do incidente, com adequada exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em que se ampara o pedido.

Na mesma oportunidade, a parte credora deverá comprovar o prévio recolhimento das custas processuais referentes à medida pleiteada (art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria), bem como deverá informar o endereço atualizado das empresas indicadas, a fim de viabilizar a implementação do ato citatório.

Outrossim, deverá coligir aos autos os atos constitutivos das pessoas jurídicas indicadas com as respectivas alterações, bem como a certidão simplificada e atualizada, emitida pela junta comercial.

Cabe salientar, por oportuno, que, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o eventual indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da empresa no polo passivo da lide, ensejará a fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (STJ Corte Especial.

REsp 2.072.206-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025 (Info 843). À secretaria, para que, através do sistema RENAJUD obtenha informações atualizadas acerca do veículo PORSCHE CAYENNE E-HYBRID, AZUL, ANO/MOD 2017, RENAVAM nº *11.***.*12-70, placa PBM1C07, informado pelo primeiro devedor na sua declaração para fins de imposto de renda e na peça de ID 249563843.

Não havendo manifestação, tornem os autos ao arquivo provisório. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/09/2025 19:32

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:34

Recebidos os autos
12/09/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/09/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719309-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR, MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES DESPACHO Formulou a parte exequente, por intermédio da petição de ID 246617418, pedido de penhora dos lucros dos executados, JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR e MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES, decorrentes de sua participação nas empresas NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 37.***.***/0001-44); B&B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-04); BTA CONSULTORIA LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-53); e B&B REPRESENTAÇOES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-27).

Em observância ao disposto nos arts. 835 do CPC e 1.026 do CC, confiro à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que diligencie, junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, operado pelo ONR (Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de demonstrar a inexistência de bens imóveis de titularidade dos devedores, ou a insuficiência desses para o adimplemento do débito perseguido.

Na mesma oportunidade, deverá juntar o último balanço das empresas NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 37.***.***/0001-44); B&B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-04); BTA CONSULTORIA LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-53); e B&B REPRESENTAÇOES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-27), registrado perante a Junta Comercial, eis que se cuida de documento imprescindível a demonstrar a viabilidade jurídica da medida (lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios) e a existência de eventual resultado positivo, a indicar como efetiva alguma ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

Deverá, por fim, apresentar, em documento atualizado e CONSOLIDADO, os atos constitutivos das pessoas jurídicas indicadas, bem como demonstrativo de cálculos atualizado do débito perseguido na presente demanda.

Advirta-se de que a inércia fará presumir a desistência da implementação da medida constritiva postulada.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 233624487.

Do contrário, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 21:57

Recebidos os autos
18/08/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:55

Recebidos os autos
12/08/2025 14:55

Deferido o pedido de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
07/08/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:25

Recebidos os autos
06/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
05/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 19:09

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:00

Recebidos os autos
31/07/2025 19:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 19:00

Indeferido o pedido de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
31/07/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:56

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:45

Recebidos os autos
15/05/2025 14:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 14:45

Indeferido o pedido de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
14/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719309-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR, MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa, à razão de 10% (dez por cento).

Fixo, para a presente fase processual, honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Contudo, fica sobrestada a exigibilidade desta verba, caso os devedores sejam beneficiários da gratuidade de justiça.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, consoante pugnado (ID 231421560). À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da diligência.

Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora.

Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida.

Restando frustrada a diligência acima determinada, DEFIRO, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, as informações obtidas ficarão resguardadas, através da anotação de sigilo no referenciado documento, sendo o acesso limitado às partes e aos seus respectivos patronos.

Caso todas as medidas restem infrutuosas, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade dos devedores passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento.

Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso de prazo razoável, restará indeferido de plano.

A fim de conferir efetividade à medida referente à penhora de valores, determino o registro da presente decisão em sigilo, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo o resguardo da publicidade ser desconstituído, tão logo sejam ultimadas as diligências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
07/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:59

Recebidos os autos
25/04/2025 15:59

Deferido o pedido de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 20:14

Recebidos os autos
03/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:55

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 14:27

Recebidos os autos
27/02/2025 14:27

Outras decisões
25/02/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 11:57

Recebidos os autos
24/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719309-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR, MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES DESPACHO À secretaria, para que retifique a polaridade ativa e passiva desta demanda, em consonância com a petição de ID 225975016, devendo ainda alterar a classe processual e o assunto, eis que se trata de cumprimento de sentença, no tópico referente aos honorários de sucumbência.

Intime-se a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Comprove, na forma exigida pelo PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de restar obstaculizado o seu processamento. b) Indique as medidas constritivas que pretende levar a efeito, na hipótese de ausência de pagamento e de oferecimento de impugnação Transcorrendo in albis o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
17/02/2025 19:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 15:24

Recebidos os autos
17/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/02/2025 14:41

Processo Desarquivado
14/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 19:51

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:29

Recebidos os autos
25/11/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 14:08

Recebidos os autos
18/11/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
18/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:55

Transitado em Julgado em 11/11/2024
14/11/2024 09:26

Recebidos os autos
21/08/2023 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:07

Juntada de Certidão
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:43

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:14

Recebidos os autos
30/06/2023 23:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/06/2023 07:07

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 09:49

Expedição de Ofício.
22/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:45

Recebidos os autos
19/06/2023 17:45

Julgado improcedente o pedido
16/06/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:29

Recebidos os autos
07/06/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 17:17

Recebidos os autos
15/05/2023 17:17

Recebida a emenda à inicial
15/05/2023 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:42

Recebidos os autos
11/05/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/05/2023 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 14:58

Recebidos os autos
09/05/2023 14:58

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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