07/10/2024 15:25

Baixa Definitiva
07/10/2024 15:24

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

NÃO COMPROVADO. 1.

Incabível a absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que a palavra da vítima apresenta especial relevo, sobretudo quando se encontra amparada por outros elementos de convicção, como no caso dos autos. 2.

Não se acolhe a alegação de erro de proibição, quando comprovado nos autos que o acusado tinha consciência da restrição imposta na medida protetiva de urgência e não há qualquer elemento de prova no sentido de que ele não detinha consciência de que a vítima estava presente no local da ocorrência dos fatos. 3.

Apelação não provida.
16/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/09/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 18:07

Recebidos os autos
15/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa
15/08/2024 17:08

Juntada de comunicações
14/08/2024 13:51

Recebidos os autos
08/07/2024 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
06/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:00

Recebidos os autos
26/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/06/2024 19:59

Recebidos os autos
19/06/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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