10/09/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
10/09/2025 14:02

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:20

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Superada a questão da devolução dos honorários pela perita destituída, o processo pode prosseguir.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais devem ser adiantados pelas partes que requereram a prova, na proporção que lhes couber, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça.

No caso dos autos, a prova pericial foi requerida tanto pela autora quanto pelas rés, razão pela qual os honorários devem ser divididos em três cotas iguais.

Considerando, entretanto, que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sua cota-parte será custeada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024, alterada pela Portaria GPR nº 27/2025.

Consta dos autos que as rés efetuaram o depósito de suas respectivas cotas dos honorários periciais, no valor de R$ 5.800,00 (BAYER) e R$ 3.782,50 (COMMED).

A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e sua cota já foi fixada no ID 215290607, em R$ 1.994,06.

A perita apresentou proposta de R$ 15.130,00, portanto, cabe o adiantamento de R$ 5.043,33 pelas rés.

Diante disso, intimo: 1. a perita nomeada para que se manifeste quanto à concordância com a realização da perícia pelos valores fixados na Portaria Conjunta nº 116, de 08/08/2024, alterada pela Portaria GPR nº 27, de 17/01/2025, do TJDFT, no que se refere à cota-parte da autora beneficiária da justiça gratuita.

Ressalto que, em caso de sucumbência das rés, a profissional poderá executar eventual valor remanescente de seus honorários contra elas, observado o limite da proposta apresentada; 2. a ré COMMED a complementar o valor que lhe cabe, de R$ 1.260,83. 3. a ré BAYER para que indique conta bancária para a devolução de R$ 756,66, depositado a maior.

Apresentada a conta, expeça-se ofício de transferência em seu favor.

Prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:50

Recebidos os autos
28/08/2025 15:50

Outras decisões
19/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:39

Recebidos os autos
18/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/07/2025 16:45

Recebidos os autos
24/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:29

Recebidos os autos
16/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 03:15

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EDUARDA PEDROSO BARBOZA MAURO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:06

Recebidos os autos
02/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:05

Nomeado perito
30/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 29/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:09

Recebidos os autos
08/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS BRASIL BORGES em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo não disponibiliza sala ou espaço para realização de perícia, certo que se trata de providência a encargo da expert.

Assim, indefiro o pedido.

Ademais, a marcação do ato para 03/01 é inadequada, por coincidir com o período de recesso forense.

A realização do ato deverá ser agendada para data anterior ao recesso ou a ele posterior (quiçá posterior à retomada de prazos processuais para os advogados - 20/01), sob pena de se frustrar a expectativa de agendamentos dos advogados e assistentes das partes.

Comunique-se à expert.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:28

Recebidos os autos
05/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:28

Outras decisões
05/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:26

Recebidos os autos
22/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:26

Deferido o pedido de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *22.***.*60-59 (AUTOR).
18/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:01

Recebidos os autos
07/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:25

Recebidos os autos
22/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:25

Outras decisões
11/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:43

Recebidos os autos
08/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do impedimento alegado pelo perito no ID 211924470 , nomeio a perita THAIS DE JESUS BRASIL BORGES, CPF *42.***.*25-50.

Intime-se a perito para informar se concorda com os honorários já depositados e informar se aceita o encargo pelos valores praticados pela Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024, em relação à parte que toca à autora.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/09/2024 22:35

Recebidos os autos
29/09/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:35

Nomeado perito
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do impedimento alegado pelo perito no ID 210597686, nomeio o perito NENIOMAR NENIO DE CARVALHO, CPF *42.***.*20-10.

Intime-se o perito para informar se concorda com os honorários já depositados e informar se aceita o encargo pelos valores praticados pela Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024, em relação à parte que toca à autora.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2024 15:07

Recebidos os autos
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Nomeado perito
10/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico que o perito apresentou petição de ID. 208375121.

Ficam intimadas as PARTES a manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais, prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 14:00:40.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
22/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:52

Recebidos os autos
20/08/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:56

Recebidos os autos
07/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:56

Outras decisões
01/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré COMMED apresentou os quesitos (ID 99924110 e 198931803) a serem respondidos pelo perito judicial.

Contudo, após análise dos quesitos propostos, verifico que alguns deles extrapolam a competência técnica do perito e envolvem questões que são de atribuição exclusiva do juízo.

Além disso, alguns quesitos apresentam pedidos desnecessários e redundantes.

Os quesito 1 e 2 questionam se “O produto ‘ESSURE®’, quando implantado na autora, tinha autorização do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária conforme consta nos assentos da ANVISA documento nos autos folha Num.

ID 83161223” e se “É possível afirmar sobre a eficácia do procedimento ESSURE® que é atribuição das instâncias administrativas responsáveis por regular e fiscalizar a atividade médica.

Portanto, coube à ANVISA às conclusões alcançadas pelos profissionais responsáveis por estudar os riscos envolvidos na utilização do produto ESSURE®? Responda afirmando ou negando.” Indefiro os quesitos acima, pois a verificação de autorização regulatória do produto é uma questão administrativa e documental que não compete à perícia técnica.

Este quesito se refere a informações que devem ser analisadas diretamente pelo juízo com base nos documentos já apresentados e não requer a intervenção técnica de um perito.

A competência do perito deve se limitar à avaliação técnica de aspectos médicos específicos pertinentes ao caso concreto.

Quanto ao quesito 3, este questiona se “A autora assinou um ‘TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PÓS INFORMADO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DO DISPOSITIVO INTRA-TUBÁRIA ESSURE’ que consiste no termo de consentimento que se encontra sob a guarda do hospital que realizou o implante do contraceptivo ESSURE®, exigido e explicado para todas as pacientes que participaram do Programa de Planejamento Familiar? Responda afirmando e discorra sobre o Programa de Planejamento Familiar que resultou no implante do contraceptivo ESSURE®.

Transcreva todos os itens na integra até final dos termos.

Analisando o termo de ciência e consentimento é possível afirmar que autora foi informada sobre eventuais riscos do implante do contraceptivo ESSURE®, bem como também quanto ao procedimento de implante e retirada? Responda afirmando ou negando.” Indefiro o quesito acima pois a questão de se a autora foi informada sobre eventuais riscos do implante do contraceptivo ESSURE®, bem como sobre o procedimento de implante e retirada, envolve uma análise de prova documental que é de competência exclusiva do juízo.

Cabe ao juiz interpretar os documentos e determinar os fatos com base nas provas apresentadas nos autos, e não ao perito.

Além disso, a solicitação de transcrição completa de um documento que já está nos autos é desnecessária e redundante.

O termo de consentimento já consta nos autos, sendo desnecessário que o perito o transcreva integralmente.

O perito deve se limitar a avaliar tecnicamente as informações contidas no documento sem transcrição completa ou análise probatória.

Diante do exposto, indefiro os quesitos 1, 2 e 3 apresentados pela parte ré COMMED.

Quanto aos quesitos apresentados pela BAYER no ID195925942, concedo-lhe o prazo de 5 dias para reapresentar o documento, pois está apresentando erro em sua abertura.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/07/2024 06:18

Recebidos os autos
26/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:18

Outras decisões
28/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2024 14:19

Decorrido prazo de BAYER S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-15 (REU) em 13/06/2024.
14/06/2024 05:34

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:17

Recebidos os autos
13/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/05/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:09

Recebidos os autos
15/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 14:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724780-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO Diante do julgamento do recurso, o qual foi provido para inverter o ônus da prova em favor da autora, o processo pode prosseguir. À Secretaria, para que certifique se houve transcurso do prazo concedido no ID 110131908.

Caso não tenha ocorrido integralmente até a suspensão do processo, aguarde-se o período restante, a ser contado da publicação da decisão a respeito do recurso especial ID 185410634.

Reitere-se o envio do ofício ID 106455478, inclusive por correio, visto que as tentativas por e-mail restaram infrutíferas.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:56

Decorrido prazo de BAYER S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-15 (REU) e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-21 (REU) em 11/02/2022.
05/02/2024 11:47

Recebidos os autos
05/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/02/2024 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2023 20:11

Recebidos os autos
11/01/2023 20:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2023 20:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2022 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/03/2022 00:35

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:43

Recebidos os autos
14/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/02/2022 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2022 04:22

Recebidos os autos
21/02/2022 04:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:37

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 08/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
12/12/2021 22:52

Recebidos os autos
12/12/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 22:52

Deferido o pedido de
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 17/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
15/11/2021 17:58

Recebidos os autos
15/11/2021 17:58

Outras decisões
03/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/10/2021 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 18:22

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:12

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:32

Expedição de Ofício.
20/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:08

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:02

Recebidos os autos
18/10/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 01/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:56

Expedição de Ofício.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 23/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:31

Recebidos os autos
18/08/2021 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2021 17:31

Outras decisões
12/08/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 11:23

Recebidos os autos
28/07/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 14/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/06/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:51

Recebidos os autos
11/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 19:02

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:32

Recebidos os autos
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:01

Desentranhamento
22/03/2021 10:38

Recebidos os autos
22/03/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:02

Juntada de Petição de réplica
04/03/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/03/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:30

Publicado Certidão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 14:20

Juntada de Certidão
08/02/2021 20:35

Juntada de Petição de contestação
20/01/2021 10:56

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 19:04

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 01:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 17:39

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
15/10/2020 15:36

Audiência Conciliação realizada - 15/10/2020 13:30
10/10/2020 00:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:18

Juntada de Certidão
07/10/2020 18:17

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
01/10/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 02:35

Publicado Intimação em 24/08/2020.
23/08/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:38

Juntada de Certidão
20/08/2020 16:37

Audiência Conciliação designada - 15/10/2020 13:30
10/08/2020 18:02

Recebidos os autos
10/08/2020 18:02

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/08/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/08/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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