20/08/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:14

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0038331-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13.08.2019.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 13.08.2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
13/06/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 20:06

Recebidos os autos
27/04/2024 20:06

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0038331-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (16-08-2020), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:24:15.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
02/02/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:23

Processo Desarquivado
19/04/2022 13:43

Arquivado Provisoramente
19/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
18/04/2022 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2022 08:36

Arquivado Provisoramente
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 01/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:50

Recebidos os autos
11/01/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:50

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2022 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/12/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 22:35

Recebidos os autos
02/12/2021 22:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/12/2021 22:35

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 00:13

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:57

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:22

Recebidos os autos
22/11/2021 15:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/11/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/11/2021 22:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 11/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:42

Publicado Certidão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 15:51

Expedição de Certidão.
05/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:28

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 12:53

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2021 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 19:16

Expedição de Mandado.
05/04/2021 19:16

Expedição de Mandado.
03/03/2021 18:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 15:06

Recebidos os autos
05/02/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:27

Publicado Certidão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
30/12/2020 10:40

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 18:11

Expedição de Mandado.
17/09/2020 17:22

Expedição de Mandado.
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 09/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 12:58

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 20:24

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020 15:27

Recebidos os autos
14/08/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 03/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 10:34

Recebidos os autos
24/07/2020 10:34

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:35

Recebidos os autos
02/07/2020 16:54

Decisão interlocutória - indeferimento
19/06/2020 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 06:15

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 06/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 05:12

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 14:44

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 20:50

Recebidos os autos
13/08/2019 20:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2019 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2019 09:10

Juntada de Certidão
31/07/2019 15:48

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA em 29/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:32

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 16:26

Juntada de Certidão
12/07/2019 10:21

Recebidos os autos
11/07/2019 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2019 17:08

Publicado Decisão em 17/06/2019.
15/06/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 14:27

Recebidos os autos
12/06/2019 14:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/06/2019 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2019 17:02

Expedição de Certidão.
10/06/2019 03:51

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:39

Expedição de Certidão.
05/06/2019 18:39

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 16:43

Recebidos os autos
27/03/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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