05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732136-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNELO ANTONIO QUINTELA RECONVINTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA, THATIANA MARIA CUNHA LIMA REU: ANTONIO CARLOS VIEIRA, THATIANA MARIA CUNHA LIMA RECONVINDO: AGNELO ANTONIO QUINTELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a advogada dos Réus também ingressou com o cumprimento de sentença- ID nº 181280923.

Retifique-se a autuação para incluir todos os advogados no polo ativo.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se as partes executadas, polos ativo e passivo, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
07/11/2023 09:26

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:25

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de THATIANA MARIA CUNHA LIMA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Ementa em 10/10/2023.
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:52

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS VIEIRA - CPF: *71.***.*43-15 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 19:03

Recebidos os autos
23/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/08/2023 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 17:22

Recebidos os autos
21/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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