21/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca do Rio de Janeiro.
21/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724892-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA Decisão Trata-se de objeção de não executividade (ID 185283939), na qual o executado alega nulidade de sua citação postal, pois o aviso de recebimento fora recebido por terceiro, o que impõe a desconstituição do bloqueio dos seus ativos financeiros (ID 185394539 - R$ 29.064,83).

Suscitou, também, incompetência deste Juízo, já que reside noutro, na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (ID 185283939).

O exequente manifestou pelo indeferimento dos pedidos, ID 190278154.

Quanto à citação, invocou a regra do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil.

Disse ainda que "quanto a questão da incompetência do Juízo, tal matéria deveria ter sido objeto de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V do Código de Processo Civil", e que "Também o artigo 63, § 3º do Codex assevera que a incompetência relativa só pode ser decretada de ofício antes da citação, bem como afirma que ocorre a preclusão quando não alegada a incompetência na contestação".

Posteriormente, o executado apresentou impugnação específica ao bloqueio dos seus ativos financeiros, ID 190335563.

Sucintamente relatados, decido.

A prefacial de incompetência deste Juízo comporta acolhimento.

Com efeito, o Banco de Brasília SA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelo consumidor, este que tem domicílio na Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa medida, os argumentos içados pelo exequente - de que essa matéria é afeta a embargos à execução, e de que a declaração da incompetência somente poderia ter-se dado antes da citação -, não têm nenhuma relevância, já que cedem perante a norma específica do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Dj 02.04.2019).

Posto isso, em face da abusividade da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de junho de 2024.
18/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 20:40

Recebidos os autos
11/06/2024 20:40

Declarada incompetência
18/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:49

Recebidos os autos
15/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724892-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 29.064,83* (FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA), conforme item 2 da Decisão de ID 130899341. *Observação: BCO BRADESCO - R$ 26.837,03 - (25) Cumprida totalmente ou parcialmente.

Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda.

Nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Certifico, ainda, que impus a restrição de transferência sobre os veículos de Placas KRO2556 e OEU1177, conforme item 3 da referida Decisão.

Assim, nos termos do subitem 3.1.1 da referida Decisão, havendo endereço conhecido da parte executada FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Faço, antes, os autos conclusos ao MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para apreciar as petições de ID's 185267048 e 185283939.

Brasília - DF, 1 de fevereiro de 2024 às 12:35:11 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
01/02/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/11/2023 09:38

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/11/2023 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2023 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:00

Expedição de Carta.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2022 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 11:59

Recebidos os autos
12/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:59

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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