12/03/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:01

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:28

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:03

Denegado o Habeas Corpus a RENATO DE JESUS (PACIENTE)
23/02/2024 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2024 08:03

Recebidos os autos
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0703661-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RENATO DE JESUS IMPETRANTE: ANDRÉ RACHI VARTULI AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo Dr.

André Rachi Vartuli cujo objetivo é a soltura do paciente RENATO DE JESUS, o qual foi preso em flagrante em 31/01/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 3º e § 4º, inciso II, do Código Penal.

A autoridade impetrada é o JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS - NAC, sendo que, nos autos de número 0703523-67.2024.8.07.0001, da 2ª Vara Criminal de Brasília, referente ao Inquérito Policial nº 63/2024 - 05ª DP, Ocorrência Policial n.º 920/2024-05ª DP, foi convertida em preventiva a prisão em flagrante da paciente com fundamento nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.

Em seu arrazoado, o impetrante alega que a prisão do paciente se deu em razão de fato que não apresentou gravidade em concreto.

Sustenta que a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.

Requer liminarmente a revogação da prisão com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

No mérito, pretende a confirmação da ordem. É o relatório.

Decido.

Impende salientar que a liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, pois não tem previsão legal, devendo ser deferida apenas no caso de flagrante ilegalidade, verificada de plano, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Destaco que, no caso, é admissível a prisão preventiva, porquanto o delito, em abstrato, imputado ao paciente (artigo 155, § 3º e § 4º, inciso II, do Código Penal) supera o patamar de 04 (quatro) anos de pena máxima, restando preenchido, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Do cotejo dos autos, nesta primeira análise, verifico que a decisão da autoridade apontada como coatora está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, não havendo que se falar em ilegalidade.

A prisão do paciente foi assim fundamentada (ID 185530177 – Processo número 0703523-67.2024.8.07.0001): “(...) Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

Na espécie, trata-se de crime cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP).

A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.

O autuado é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por tráfico de drogas, tentativa de furto qualificado, homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado e furto qualificado.

Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso.

Ressalte-se, outrossim, que o custodiado se encontra em cumprimento de pena, consubstanciada em regime aberto, e, não obstante, voltou a delinquir.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante RENATO DE JESUS (DATA DE NASCIMENTO: 12/01/1982; MÃE: MARIA ABADIA DE JESUS).” Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria foram suficientemente comprovados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão e pelas provas orais produzidas perante a autoridade policial.

Na hipótese, deve ser levado em consideração a gravidade da conduta do acusado, que é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por tráfico de drogas, tentativa de furto qualificado, homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado e furto qualificado.

Além disso, o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime aberto, e mesmo assim seguiu comendo novos crimes, o que demonstra sua periculosidade.

Ademais, a parte impetrante não trouxe elementos novos aptos a alterar da situação fática e jurídica descrita acima, não havendo motivos suficientes para rever a decisão que determinou a prisão preventiva, especialmente ante a periculosidade social apresentada pelo paciente, conforme bem salientado na decisão atacada.

Noutro ponto, o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do Código de Processo Penal), estando formal e materialmente válido, inexistindo ilegalidade.

A conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva também está correta.

Não há ilegalidade na prisão cautelar, devendo ser mantida, neste momento, a segregação cautelar.

Em face do exposto, nesse primeiro exame, como é próprio em sede de liminar, não se constata manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez o constrangimento ilegal não se revela de plano.

O caso concreto, contudo, exige uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento pelo Colegiado.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se as informações, requerendo que venham acompanhadas das peças que entenda necessárias.

Após, ao Ministério Público para emissão de parecer.

Intime-se.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
05/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:39

Recebidos os autos
05/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 22:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2024 22:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:11

Recebidos os autos
02/02/2024 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:15

Recebidos os autos
02/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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