29/04/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 09:40

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019420-31.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME Sentença ASA ALIMENTOS S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicatas mercantis (ID 30066135).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 30066155, até o dia 02/06/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185341560).

Porém, o credor e a executada não se manifestaram.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 02/06/2018, ID 30066155. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 30066135), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 02/06/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 20/10/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 15:06

Recebidos os autos
12/03/2024 15:06

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019420-31.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 19:04:26.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 19:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:03

Processo Desarquivado
24/06/2021 18:10

Arquivado Provisoramente
16/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
15/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
16/08/2020 18:05

Arquivado Provisoramente
11/08/2020 13:24

Recebidos os autos
08/08/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/08/2020 14:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
05/08/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 20/07/2020.
18/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 13:54

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:20

Juntada de Certidão
09/07/2020 08:38

Recebidos os autos
06/07/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/06/2020 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/06/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:56

Publicado Despacho em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 00:23

Recebidos os autos
21/05/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/05/2020 16:56

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 12/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 10:10

Expedição de Certidão.
28/01/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2019 02:41

Publicado Decisão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2019 05:14

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 12:40

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 15:00

Recebidos os autos
13/05/2019 15:00

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:46

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:46

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 09/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 02:56

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 16:22

Recebidos os autos
13/03/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/03/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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