14/03/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024
22/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCURSO DE CREDORES.

DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS.

PEDIDO FORMULADO POR TERCEIROS INTERESSADOS.

ELABORAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES EM MOMENTO OPORTUNO.

FACULDADE DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LIBERADOS.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados que visavam a definição da ordem de preferência dos credores em razão das penhoras no rosto dos autos. 1.1.

Nas razões recursais, os agravantes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para a instauração de concurso singular de credores e a definição da ordem de preferência dos créditos. 2.

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença no qual o credor busca a satisfação do crédito no valor de R$10.859.012,33. 3.

De acordo com o 908 do CPC, “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. 3.1.

Ainda sobre o assunto, o art. 905, II, do CPC estabelece que o valor da execução somente poderá ser atribuído em favor dos exequentes quanto “não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídas anteriormente à penhora”. 3.2.

Assim, constatada a pluralidade de credores, necessário observar a ordem de preferência do crédito, nos termos da legislação processual. 3.3.

Por outro lado, consta nos autos que o magistrado indeferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados que visavam a definição da ordem de preferência dos credores em razão das penhoras no rosto dos autos sob a justificativa de que, até o momento presente, não existem valores a serem liberados. 4.

De acordo com o art. 8º do Código de Processo Civil, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” 4.1.

Ademais, o juiz deve zelar pelo normal seguimento da marcha processual, o que implica imprimir racionalidade própria à natureza de cada demanda. 4.2.

Desta feita, observa-se que o magistrado não se opõe à elaboração da ordem de preferência dos credores, apenas postergou sua realização ao momento oportuno, por não existirem valores a serem liberados, em total consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 5.

Agravo de instrumento improvido.
01/02/2024 13:53

Conhecido o recurso de ARTHUR RICARDO REIS CERUTTI - CPF: *18.***.*91-34 (AGRAVANTE), IOLANDA GUIMARAES LIMA CERUTTI - CPF: *16.***.*14-87 (AGRAVANTE) e UEREN DOMINGUES DE SOUSA - CPF: *73.***.*00-97 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 14:38

Recebidos os autos
14/11/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de IOLANDA GUIMARAES LIMA CERUTTI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO REIS CERUTTI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de UEREN DOMINGUES DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:34

Recebidos os autos
17/10/2023 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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