05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20VARCVBSB 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752374-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARIDA ALACOQUE TAVARES REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Emende-se a inicial para: 1.

O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), razão pela qual deverá a parte autora discriminar quais os exames objeto do pleito de autorização pela GEAP; 2.

Anexar laudo médico atualizado com a indicação dos exames que devem ser realizados em caráter de urgência.

Observe-se que a solicitação médica mais recente foi emitida há três meses (21/09/2023); 3.

Juntar aos autos documento atualizado contendo o motivo da negativa da ré em autorizar o procedimento solicitado.

Ressalto, quanto ao ponto, que nos termos do art. 10 da RN Nº 395, ANS, havendo negativa de autorização para realização do procedimento e/ou serviço solicitado por profissional de saúde devidamente habilitado, seja ele credenciado ou não, a operadora deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. § 1º O beneficiário, sem qualquer ônus, poderá requerer que as informações prestadas na forma do caput sejam reduzidas a termo e lhe encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
31/01/2024 12:46

Baixa Definitiva
31/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 12:37

Desentranhado o documento
31/01/2024 12:16

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DIAS em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:58

Recebidos os autos
04/12/2023 18:58

Não recebido o recurso de FRANCISCO CANINDE DIAS - CPF: *49.***.*26-72 (APELANTE).
01/12/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/11/2023 19:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:59

Recebidos os autos
06/11/2023 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DIAS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 16:37

Recebidos os autos
17/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/10/2023 11:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 22/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:35

Conhecido o recurso de FRANCISCO CANINDE DIAS - CPF: *49.***.*26-72 (APELANTE) e provido em parte
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2023 17:40

Recebidos os autos
03/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DIAS em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:04

Recebidos os autos
18/07/2023 14:04

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
29/06/2023 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/06/2023 12:39

Recebidos os autos
28/04/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 11/04/2023.
11/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:07

Recebidos os autos
04/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/04/2023 18:18

Recebidos os autos
28/02/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/02/2023 16:50

Recebidos os autos
28/02/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/02/2023 14:48

Recebidos os autos
27/02/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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