10/12/2024 18:46

Baixa Definitiva
10/12/2024 18:45

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:28

Recebidos os autos
11/11/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 14:10

Juntada de intimação de pauta
21/10/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 14:40

Recebidos os autos
17/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/10/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701457-05.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024.
23/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 06:25

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:14

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE CLUBE DE HOSPEDAGEM - CANCELAMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTE A COTAS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO – POSSIBILIDADE – ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA - VIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 336 e 341, do CPC). 2. É de se notar que em sua contestação, a recorrente alega que tão somente duas diárias prorrogadas (vigência de 2022) não poderiam ser ressarcidas, ensejando a perda do saldo das diárias prorrogadas.

A recorrente faz menção inclusive ao cabimento da multa de 20% no período vigente à época do cancelamento, 2023-2024 (ID 61773508, fls. 08, 09, 13, item 31 a 38, 52, 54 a 56).

A afirmação de que as diárias referentes ao período de 2023-2024 decaíram pelo cancelamento do contrato constitui inovação recursal, que importa em supressão de instância, não podendo ser considerada para julgamento do recurso. 3.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a ré a restituir ao autor os valores já quitados até o cancelamento do contrato, com abatimento do percentual de 20%, totalizando a quantia de R$ 2.266,56, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do cancelamento do plano (28/02/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (29/03/2024). 4.

O pedido de reembolso das duas diárias adquiridas em 2022 foi julgado improcedente diante da cláusula que veda o ressarcimento após a expiração do prazo de fruição. 5.

A recorrente, em suas razões, defende que nenhum valor deve ser restituído, pois os serviços sempre estiveram à disposição do autor, enquanto as mensalidades estavam sendo adimplidas, e por não ter a recorrente dado causa à rescisão contratual.

Afirma que o cancelamento automático se deu somente em 28/02/2024, após a renovação automática dos planos, decaindo também as diárias acumuladas pelo autor em 2023, pelo atraso do pagamento de mais de cinco mensalidades.

Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 6.

Em contrarrazões, o recorrido considera que a recorrente inova fundamento na decadência das diárias do período de 2023, violando o efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC. 7.

Trata-se de relação de consumo, devendo a questão controvertida ser dirimida à luz da legislação consumerista, uma vez que o autor se enquadra na condição de consumidor e a requerida na condição de fornecedora do serviço de comercialização de planos de hospedagem, mediante contraprestação. 8.

O Regulamento Geral do plano de hospedagem comercializado pela ré (ID 61773509, fls. 25/26) dispõe que: “Art. 24 – O Plano de Hospedagem poderá ser cancelado a qualquer momento, a pedido do CLIENTE ou automaticamente por iniciativa do CLUBE DE HOSPEDAGEM, conforme previsto no Art. 21 deste Regulamento, e o cancelamento se referirá, qualquer que seja o motivo, exclusivamente ao período atual de vigência do Plano de Hospedagem, não albergando períodos pretéritos”.

Na hipótese de cancelamento há a previsão de multa não compensatória sobre o valor do plano contratado: “III – caso o CLIENTE não tenha utilizado nenhuma diária do Plano de Hospedagem contratado, no curso do Período Aquisitivo Anual vigente, o valor a ser restituído será também apurado por simples cálculo aritmético, tendo como base de apuração: a) o montante do valor pago pela adesão ao Plano de Hospedagem, até a data de solicitação do cancelamento; b) a multa não compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago até a data da rescisão, que será devida pela rescisão antecipada do contrato.” 9.

Na hipótese dos autos, a rescisão contratual não teve causa em falha da prestação do serviço pela recorrente, mas pedido de cancelamento do contrato por inadimplência do autor, razão pela qual é cabível a incidência de multa pela rescisão do negócio.

Neste ponto, observa-se ocorrer amparo jurídico para aplicação da cláusula penal prevista no contrato, em decorrência do princípio “pacta sunt servanda”. 10.

Desse modo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 13.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
04/09/2024 15:48

Recebidos os autos
02/09/2024 17:55

Conhecido em parte o recurso de MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:09

Recebidos os autos
09/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:34

Recebidos os autos
19/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717831-33.2023.8.07.0005

Deidiane Gomes de Araujo

Eleicao 2010 Uraquitan Vieira de Lara De...

Advogado: Edjane de Araujo Cardoso Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0727025-06.2022.8.07.0001

Maria Carlos Ferreira

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Advogado: Luiz Antonio Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0727025-06.2022.8.07.0001

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Maria Carlos Ferreira

Advogado: Luiz Antonio Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0719105-44.2023.8.07.0001

Nova Monitoramento e Servicos Gerais Ltd...

Encantos de Itaperapua Apart Service Ltd...

Advogado: Paula Cabral da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0719105-44.2023.8.07.0001

Nova Monitoramento e Servicos Gerais Ltd...

Nova Coziga - Administracao Condominial ...

Advogado: Evandro Zicari Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2023 20:02

Exibir Processo