04/10/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LERCY MARIA CARDOSO LIMA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703148-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LERCY MARIA CARDOSO LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Fica o(a) REQUERENTE: LERCY MARIA CARDOSO LIMA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 211790889, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria).

Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes.

Guará-DF, 20 de setembro de 2024 11:46:14.

ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA.

Diretor de Secretaria.
20/09/2024 11:40

Recebidos os autos
20/09/2024 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
19/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 15:19

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703148-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LERCY MARIA CARDOSO LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da requerente para emendar a inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória de urgência almejada com o procedimento especial de repactuação de dívidas, inaugurado sob o rito de jurisdição voluntária, bem como a necessidade de apresentar plano de pagamento, conforme com a decisão fundamentada do ID: 189257826.

Ocorre que, ao analisar a emenda apresentada (ID: 203025952), verifiquei que a requerente não atendeu, de modo algum, à injunção que lhe foi incumbida.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinada a emenda da exordial, a requerente não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida.

Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

A propósito, é importante ressaltar que, "deferida ou indeferida, a tutela de urgência exerceria impacto indesejado em relação à escolha entre a jurisdição voluntária ou contenciosa, e afetaria sobremaneira a eventual proposta de repactuação da dívida" (Desembargadora CARMEN BITTENCOURT.

TJDFT, 8.ª Turma Cível, AGI n. 0743649-02.2023.8.07.0000 , decisão monocrática publicada no DJe: 23.10.2023).

Sobre o tema, colaciono os r. precedentes do eg.

TJDFT, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 321).

INSTRUÇÃO ADEQUADA.

APARELHAMENTO COM PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO E DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE PRETENDE CONTROVERTER.

ASSINALAÇÃO DE PRAZO.

EMENDA À INICIAL.

CUMPRIMENTO DO DETERMINADO.

INEXISTÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO PLEITO REVISIONAL.

INVIABILIDADE.

INÉRCIA DA PARTE.

CARACTERIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

LEGITIMIDADE.

APELO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

IMPERIOSIDADE.

RÉU.

CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AUTOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11). 1.

Ao aviar ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento (CDC, art. 104-A), deverá a parte autora, além de delimitar os fatos e fundamentos dos quais derivam o pedido, apresentando o instrumento que espelha o contratado, especificar, como componente indissociável da causa de pedir, dentre as obrigações contratuais, aquelas a respeito das quais pretende que haja deliberação judicial, incidindo em inaptidão a peça de ingresso que não supre aludidos parâmetros mínimos de procedibilidade por obstar, inclusive, a compreensão da causa posta e o exercício de defesa por parte do réu (CPC, arts. 319 e 320), legitimando que seja indeferida quando não saneada no prazo assinalado para esse desiderato (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 321). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora, a despeito da emenda à inicial que apresentara, em não suprir devidamente as lacunas apontadas, legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 485, I). 4.

O desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou imputação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5.

Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários de sucumbência recursal fixados.

Unânime. (Acórdão 1695148, 07415418320228070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.) APELACÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCESSO.

REPACTUAÇÃO.

DÍVIDAS.

LIMITAÇÃO.

DESCONTOS.

PROCEDIMENTO.

COMUM.

ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE.

AUSÊNCIA.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

LEGALIDADE.

CERCEAMENTO.

DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A pretensão de limitação de descontos consignados e em conta corrente a trinta por cento (30%) da remuneração é incompatível com a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. É necessária a compatibilidade entre os pedidos para a adoção do procedimento comum e o emprego de técnicas diferenciadas previstas em procedimento especial nos termos do art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

O não atendimento à determinação judicial de emenda impõe o indeferimento da petição inicial. 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando há conhecimento prévio do fundamentos legais relativos à determinação de emenda à petição inicial. 5.

A sentença que apresenta os fundamentos legais que ocasionam o indeferimento da petição inicial não incorre nas hipóteses de anulação previstas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Apelação desprovida. (Acórdão 1805834, 07056535020228070017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 1/2/2024.) Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Comunique-se o Gabinete do Exmo.

Des.

Eustáquio de Castro, referente ao AGI n. 0727462-79.2024.8.07.0000, para ciência deste ato sentencial.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

As custas processuais, iniciais e finais, estas se as houver, serão todas pagas pela requerente, sendo plenamente exigíveis ante o teor da r. decisão recursal ora anexada.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 21 de agosto de 2024 14:31:50.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2024 21:00

Recebidos os autos
22/08/2024 21:00

Indeferida a petição inicial
08/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/07/2024 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 19:55

Recebidos os autos
10/06/2024 19:55

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 19:55

Gratuidade da justiça não concedida a LERCY MARIA CARDOSO LIMA - CPF: *66.***.*49-20 (REQUERENTE).
05/04/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2024 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
08/03/2024 10:49

Recebidos os autos
08/03/2024 10:49

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/03/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de LERCY MARIA CARDOSO LIMA em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703148-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

M.

C.

L.

REU: B.

D.

B.

S.

DECISÃO Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/02/2024 15:32

Recebidos os autos
08/02/2024 15:32

Indeferido o pedido de LERCY MARIA CARDOSO LIMA - CPF: *66.***.*49-20 (REQUERENTE)
08/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703148-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

M.

C.

L.

REU: B.

D.

B.

S.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por L.

M.

C.

L. em face do B.

D.

B.

S., sob o rito do art. 104-B do CDC que regula a ação de superendividamento.

Em ID 185125130 a autora foi intimada a justificar o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que consta na própria inicial que a requerente reside no Guará, local que possui Circunscrição Judiciária própria.

Em sua manifestação de ID 185501919, a requerente alega urgência na solução da demanda e ainda uma suposta disparidade na celeridade entre os juízos mencionados.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, ressalta-se a previsão da alínea "b" do inciso III do artigo 53, que determina a competência do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, sendo que no caso dos autos o banco requerido possui agência no local de domicílio do requerente/consumidor.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES ILÍCITOS EM CONTA DO PASEP.

APLICAÇÃO DO CDC.

AUTOR NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.

SOLICITAÇÃO DE ACESSO A EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS EM AGÊNCIA LOCALIZADA EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO.

ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ARTS. 46, 53, III, B, 516, PARÁGRAFO ÚNICO E 781, I, TODOS DO CPC.

OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS PROVAS E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR/AGRAVANTE.

DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE.

LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA.

CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA.

EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA O DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA O LOCAL ONDE RESIDE O AUTOR/AGRAVANTE E ESTÁ SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DETÉM AS PROVAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - CIJDF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde estão as provas indicadas na petição inicial. 2.

O limite de liberdade jurídica que tem o jurisdicionado e ora agravante, para escolher o órgão do judiciário a exercer a função jurisdicional na resolução da controvérsia em que se vê envolvido e que consubstanciada está nos presentes autos, não autoriza que, por sua exclusiva conveniência ou utilidade deixe de considerar, na escolha do foro para ajuizar demanda em desfavor do Banco do Brasil, o local onde tem domicílio e residência, que coincide com o lugar onde encontram-se as provas que pretende produzir.

Elementos fáticos de relevância jurídica a serem conjuntamente considerados em atenção a inafastável postulado de racionalidade da atividade jurisdicional.

Fatores de necessária observância para preservação da sistemática ordenadora da distribuição de competências para entrega da prestação jurisdicional, de modo a que não se perca a racionalidade exigível tal como se dá pela escolha do foro de Brasília, Distrito Federal, para processar a presente ação indenizatória proposta em desfavor do Banco do Brasil, ao simplista fundamento de se o local da sede da instituição financeira ré (CPC, 53, III, "a") e de aplicação da regra geral prevista no art. 46 do CPC, assim como das disposições dos arts. 516, parágrafo único e 781, I, todos do CPC. 3.

As novas tecnologias de governança digital do Poder Judiciário, as quais são responsáveis pela chamada Quarta Revolução Industrial (4.0), conferiram novo sentido ao conceito de competência territorial pelo surgimento do processo judicial eletrônico.

Não suprimiram, por óbvio, as regras de competência, que devem ser observadas, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de organização judiciária, com o que eventual facilitação de acesso ao Poder Judiciário que venham a propiciara não podem, de modo algum, afastar padrões de bom-senso indispensáveis à adequada gestão de conflitos. 4.

Concretamente, escolha aleatória e injustificada fez a parte autora do foro de Brasília/DF, para propor a demanda em tela.

Isso porque processualmente contrariou o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário ao demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal pelo só fato de estar sediada a instituição financeira ré na cidade de Brasília, com o que renunciou a benefícios que lhe são especial e legalmente conferidos de demandar no local de seu domicílio e onde está situada a agência bancária que reúne a prova documental que almeja produzir.

Naquela dependência estão reunidos estão os escritos que requereu o autor fossem apresentados pelo banco réu, os quais são relativos ao conjunto do processo implementado ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente financeiro réu. 5.

O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF, em Nota Técnica abordando a sistemática em tela, conclui que: "em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, "b" do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, "a" do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea "b".

Ressalte-se que para fins do presente entendimento é irrelevante que nas ações de consumo a competência territorial seja de natureza absoluta quando o consumidor figurar no passivo da demanda, hipótese em que pode ser declinada de ofício ou de natureza relativa quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015), pois prevalece o entendimento de subsidiariedade da alínea "a", III do art. 53 do CPC (foro da sede da empresa) em relação à alínea "b" do mesmo dispositivo legal, ante a existência de elo a unir as partes, a relação jurídica subjacente e o foro". 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1790573, 07025270920238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 6/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declino da competência em favor da Circunscrição Judiciária do Guará.

Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
06/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:44

Recebidos os autos
05/02/2024 15:44

Declarada incompetência
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703148-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

M.

C.

L.

REU: B.

D.

B.

S.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer o ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, ao passo que consta na própria inicial que a requerente reside no Guará, local que possui Circunscrição Judiciária própria.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
02/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:57

Recebidos os autos
01/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723288-29.2021.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Expresso Sao Jose LTDA

Advogado: Luiz Antonio de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0728088-03.2021.8.07.0001

Ana Paula Campos Braga Franco

Marcos Vinicius Delgado Ferreira

Advogado: Andreya Stella Silva Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0743988-89.2022.8.07.0001

X Capital Franquias e Consultoria LTDA

Rga Desenvolvimento Profissional LTDA

Advogado: Alicia Ribeiro Carneiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0743988-89.2022.8.07.0001

Raimundi e Bastos Sociedade de Advogados

X Capital Franquias e Consultoria LTDA

Advogado: Fabio Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0714315-27.2017.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Instituto Medico Cirurgico Asa Sul LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2017 15:37

Exibir Processo