TJDFT - 0741292-35.2022.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILA PEIXOTO PEREIRA

CPF *03.***.*95-03

Advogados

MARIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB: 24913/GO

CPF *10.***.*37-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PEDROSO OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 54.713.046/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2024 02:23

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2024 12:34

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2024 20:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 20:43

    Outras decisões

  • 02/09/2024 10:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 04/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/05/2024 03:40

    Decorrido prazo de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA em 13/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 19:07

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 19:07

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/04/2024 02:48

    Publicado Decisão em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 16/04/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 18:04

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 08/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 15/02/2024 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

  • 06/02/2024 03:03

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741292-35.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISCILA PEIXOTO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

    A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 169080779, pugnando pela extinção do feito, sob a tese de nulidade das CDA's exequendas.

    Comunicou o ajuizamento da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 0739666-78.2022.8.07.0016, que foi julgada procedente, declarando-se a nulidade dos débitos constantes das CDA's em cobrança nestes autos.

    Instado a se manifestar, o Exequente requereu a extinção da Execução Fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 176190509).

    A consulta ao SITAF (tela anexa) demonstra que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

    Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

    Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

    Contudo, em razão do reconhecimento do pedido e pronto cancelamento da CDA, a verba acima fixada deverá ser reduzida para 5% (cinco por cento) nos termos do art. 90, §4º, do CPC.

    No que se refere ao requerimento fazendário de ID 176190509, pág. 1, 3º parágrafo, o artigo 26 da Lei 6.830/80 assim estabelece: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Neste sentido, não é caso de extinção, sem condenação em honorários advocatícios, conforme requereu o Exequente, porquanto, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 27/07/2022, mesmo com a Ação de Anulação de Débito Fiscal nº 0739666-78.2022.8.07.0016 em tramitação.

    Ademais, o status do crédito tributário em cobrança nesta execução somente foi atualizado para a situação: 34 (CANCELADO), após a sentença proferida na ação anulatória em referência.

    Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Intime(m)-se as partes.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/02/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 21:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 21:11

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 07/11/2023 14:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 24/10/2023 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 00:56

    Decorrido prazo de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

  • 31/03/2023 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 17/03/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:16

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 14/03/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2023 14:03

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 14/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 13/03/2023 20:43

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 07/03/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 19:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2023 19:22

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 07/03/2023 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 05/10/2022 16:05

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/10/2022 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 05/10/2022 16:05

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA em 19/08/2022 23:59:59.

  • 13/08/2022 07:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/07/2022 08:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/07/2022 08:55

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/07/2022 08:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/07/2022 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Exceção de Pré-Executividade • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Exceção de Pré-Executividade • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717643-35.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0714464-59.2023.8.07.0018

Thiago Sanches Cardoso

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0710421-91.2023.8.07.0014

Estrutura Center Comercio de Materiais D...

Belavia Comercio e Construcoes LTDA

Advogado: Layse de Macedo Reis Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0714570-21.2023.8.07.0018

Ethel Cunha de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0763787-39.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Qubo Tecnologia e Sistemas LTDA - ME

Advogado: Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 09:15

Exibir Processo