19/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:52

Transitado em Julgado em 09/02/2024
19/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:13

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:57

Recebidos os autos
09/02/2024 08:57

Extinto o processo por desistência
08/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701804-26.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial para excluir do valor cobrado as prestações anteriores à 01/02/2023, eis que, conforme tese julgada no IAC n.º 2/STJ em 30/11/2021, "é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)" (IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1), Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).

Ainda, traga a parte requerente comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel), eis que fatura de cartão de crédito não é apta para tal comprovação.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:02

Recebidos os autos
02/02/2024 10:02

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 17:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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