06/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2- De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais.

Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 4- O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 6- Embargos de declaração rejeitados.
24/09/2020 14:52

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
24/09/2020 14:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 23/09/2020.
24/09/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:17

Publicado Decisão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 13:40

Recebidos os autos
27/08/2020 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2020 09:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/08/2020 09:50

Recebidos os autos
27/08/2020 09:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/08/2020 09:46

Recebidos os autos
27/08/2020 09:46

Recebidos os autos
26/08/2020 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/08/2020 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/08/2020 09:26

Recebidos os autos
26/08/2020 09:26

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/08/2020 17:50

Recebidos os autos
25/08/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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