20/05/2024 11:12

Baixa Definitiva
20/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:11

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0703445-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS APELADO: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela apelante em desfavor de MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e ALLIANZ SEGUROS S/A, extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em razão da sucumbência, o Juízo de origem condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico dos réus (valor da indenização pleiteada – invalidez total), nos termos 85, § 2º, do CPC, todavia, a exigibilidade ficou suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões recursais (ID nº 48917007), a autora requer o provimento do recurso para afastar a prejudicial de mérito da prescrição e para julgar procedente a demanda, de modo a condenar a ré ao pagamento integral da quantia do prêmio por invalidez por doença, no valor previsto na apólice de seguro, haja vista que já teria sido realizada a prova pericial a demonstrar a invalidez total e permanente da autora.

Em contrarrazões, as rés ALLIANZ SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (IDs nº 48917009 e 48917015) requerem o desprovimento do recurso da autora, com a consequente manutenção da sentença.

Por sua vez, as rés MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (IDs nº 48917011 e 48917014), em contrarrazões, pugnam pelo não conhecimento do recurso, ante a violação do Princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a sentença.

Na petição de ID nº 52888058, a apelada MAPFRE VIDA S/A informa que teria tomado conhecimento do falecimento da apelante, em 24/08/2023, conforme certidão de óbito de ID nº 52889860.

Na ocasião, a referida ré narra que teria realizado o pagamento administrativo de cota parte da indenização securitária pela cobertura por morte a cada um dos herdeiros/beneficiários da segurada, de modo que o contrato teria sido automaticamente cancelado.

Alega que, como teria havido o pagamento da indenização por morte, não haveria a possibilidade de os herdeiros pleitearem a indenização permanente por doença discutida nos presentes autos.

Assim, requer (i) a juntada dos comprovantes de pagamento da indenização securitária relativa à cobertura por morte realizados aos herdeiros da apelante (IDs nº 52889861 e 52889862); e (ii) a extinção do processo, em razão da perda do objeto, ante a demonstração do pagamento da indenização securitária aos herdeiros da segurada.

Na decisão de ID nº 52923987, com fundamento nos arts. 110 e 313 do CPC, determinei (i) a suspensão do processo por 90 (noventa) dias; e (ii) a intimação pessoal de eventuais sucessores/herdeiros da apelante falecida, MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS, para manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Conforme certidão de ID nº 53468775, JANAINA RIBEIRO MARTINS, herdeira da apelante, foi intimada; contudo, deixou o prazo transcorrer in albis.

Em razão da ausência de habilitação dos herdeiros/ sucessores de MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS, expediu-se edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que eventuais herdeiros ou sucessores pudessem manifestar interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias (ID nº 55464989).

Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, segundo a certidão de ID nº 58105310. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que incontroversa a contratação do seguro por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS (ID nº 48916862), com cobertura básica para morte (cláusula 5.1.1.) e adicional para invalidez permanente total por doença – antecipação da garantia básica de morte (cláusula 5.2.3), dentre outras.

Ademais, inexiste discussão quanto ao fato de a segurada ter sido acometida por doença (CARCINOA DUCTAL INVASOR DA MAMA), com posterior óbito, consoante certidão de óbito de ID nº 52889860.

Quanto à cobertura por invalidez permanente total por doença, constata-se que, nas condições gerais do seguro, há previsão expressa no sentido da impossibilidade de cumulação das indenizações por invalidez permanente e por morte, conforme se vê: “5.2.3.

INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA BÁSICA DE MORTE (IFPD-M): Garante a antecipação do pagamento do Capital contratado para a Garantia de Morte, de acordo com o quadro constante na Cláusula 8 – CAPITAIS SEGURADOS, em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença do Segurado, consequente de doença que causa a perda de sua existência independente, considerando-se, ainda, exceto se o evento caracterizar-se como um dos riscos excluídos constantes da Cláusula de Riscos Excluídos e/ou se ocorrer uma das hipóteses previstas na Cláusula de Perda do Direito à Garantia, ambas nas Condições Gerais. (...) 5.2.3.2.

Caso haja a antecipação de 100% (cem por cento) do Capital Segurado, o Segurado será automaticamente excluído do seguro, bem como os Segurados que eventualmente participem dele em consequência da inclusão de garantias suplementares (cônjuge e/ou filhos), se houver possibilidade de contratação desta garantia pelos proponentes daquele subgrupo.” (grifo nosso).

Ademais, ressalte-se que o c.

Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que as indenizações relativas às garantias (i) básica para morte e (ii) adicional para invalidez permanente total por doença não podem se acumular.

Nesse sentido, segue o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese, não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto inexistir no acórdão recorrido omissão ou carecer de fundamentação idônea, apresentando, em verdade, julgamento contrário à pretensão da parte, o que não se traduz em violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional. 3.

O tribunal local, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela validade da cláusula contratual que restringe a cumulação de indenizações, mediante a análise dos termos do contrato e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

No seguro de vida em grupo, a cobertura adicional de invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte.

Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional de IPD não podem se acumular (art. 2º, §§ 1º e 2º, III, e § 4º, da Circular/Susep nº 17/1992).

Precedente. 5.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1215648 RS 2017/0311306-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) (grifo nosso).

Assim, verifica-se que houve perda superveniente do objeto da presente demanda (pagamento integral da quantia do prêmio da cobertura por invalidez permanente total por doença), em razão da impossibilidade de cumulação com o pagamento da indenização por morte aos herdeiros de MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS, conforme comprovantes de IDs nº 52889861 e 52889862.

Além disso, não há como se proferir julgamento do recurso, uma vez que falecida a autora/apelante, não houve a regular sucessão processual, nos termos dos arts.76, 110, 313, I, § 2º, II, todos do CPC.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS, por estar prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto e da perda superveniente da capacidade postulatória e do interesse processual, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 87, XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Oportunamente, retornem os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
23/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:04

Recebidos os autos
23/04/2024 16:04

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS - CPF: *20.***.*30-78 (APELANTE)
23/04/2024 16:04

Prejudicado o recurso
18/04/2024 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS em 17/04/2024 23:59.
09/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:18

Publicado Edital em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703445-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS APELADO: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EDITAL DE INTIMAÇÃO (30 DIAS) O Excelentíssimo Desembargador Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo , na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nesta 7ª Turma Cível, localizada no Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 414, Brasília - DF, CEP: 70094-900, nos autos do Processo Eletrônico: 0703445-27.2021.8.07.0018, foi determinada a INTIMAÇÃO de eventuais sucessores/herdeiros da apelante falecida, MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MARTINS, para manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, a contar do término do prazo de dilação deste edital de 30 (trinta) dias úteis.

O presente edital será publicado no DJE, correndo o seu prazo a partir da data da publicação.

Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 2 de fevereiro de 2024 GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
02/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:35

Expedição de Edital.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MARTINS em 01/02/2024 23:59.
15/11/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:08

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:46

Recebidos os autos
30/10/2023 18:46

Outras Decisões
27/10/2023 18:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
27/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 16:59

Recebidos os autos
17/07/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/07/2023 18:06

Recebidos os autos
17/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/07/2023 11:50

Recebidos os autos
13/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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