10/04/2025 07:59

Baixa Definitiva
10/04/2025 07:59

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIETA DOS SANTOS SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Recurso Especial não admitido
11/03/2025 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 11:26

Recebidos os autos
11/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:29

Recebidos os autos
27/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 18:29

Recebidos os autos
27/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025 11:47

Recebidos os autos
27/02/2025 09:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2025 08:28

Recebidos os autos
27/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2025 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/02/2025 14:14

Recebidos os autos
04/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:37

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIETA DOS SANTOS SILVA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/11/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 10:08

Recebidos os autos
03/09/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:29

Recebidos os autos
23/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIETA DOS SANTOS SILVA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS CONTADORIA.

EC Nº 113/2021.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL.

VEDAÇÃO AO ANATOCISMO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a taxa SELIC como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública, incluindo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data de sua entrada em vigor em 8 de dezembro de 2021.

Trata-se de dispositivo presumidamente constitucional, devendo ser observado. 2.

A jurisprudência é clara ao rejeitar a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros moratórios, devendo ser aplicada apenas sobre o principal do débito.

Precedentes. 3.

Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com a vedação do anatocismo, o valor total do débito deve ser calculado da seguinte forma: primeiro, calcula-se o valor da atualização até 8/12/2021, com a aplicação dos índices aplicáveis de correção monetária e de juros moratórios sobre o principal; depois, calcula-se o valor da atualização a partir de 8/12/2021, incidindo exclusivamente a taxa SELIC sobre o principal do débito; por fim, os dois valores de atualização do débito são somados ao principal, obtendo-se o valor total do débito. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
12/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:00

Conhecido o recurso de ANTONIETA DOS SANTOS SILVA - CPF: *84.***.*70-00 (APELANTE) e provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 16:41

Recebidos os autos
09/07/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/07/2024 21:10

Recebidos os autos
08/07/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/07/2024 19:13

Recebidos os autos
03/07/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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