07/03/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:13

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA BOIBA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/02/2024.
05/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

POSSIBILIDADE. 1 – Penhora.

Imóvel financiado com clausula de alienação fiduciária em garantia.

Programa "Minha Casa, Minha Vida". É dever do condômino pagar as dívidas de condomínio na forma do art. 1.336 do Código Civil.

Trata-se de obrigação vinculada à própria manutenção do bem e por isso mesmo se reconhece o caráter propter rem da obrigação.

A vedação constante do art. 6º.-A da Lei 11.977/2006, que abrange as transferências inter vivos de imóveis integrantes do programa “Minha casa, minha vida”, não impede a indisponibilidade em razão de dívidas de natureza propter rem.

Precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdão 1711396, 07017900620238070000, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 – Direitos aquisitivos.

O ato impugnado não impõe constrição sobre a propriedade imobiliária, mas apenas sobre direitos aquisitivos, hipótese contemplada no art. 835, inc.

XII, do CPC. 3 – Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/12/2023 23:45

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 12:53

Recebidos os autos
02/11/2023 22:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/10/2023 02:15

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA BOIBA em 26/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 13:26

Recebidos os autos
08/09/2023 13:26

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/09/2023 17:35

Recebidos os autos
06/09/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/09/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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