13/09/2024 15:05

Baixa Definitiva
13/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B 4 RODAS LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

PRAZO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL.

PRORROGAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA.

RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI N.º 14.921/2024.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em seu recurso assinala que apesar do Contran exigir automóveis com o prazo máximo de 8 anos de uso para serem utilizados pelos centros de formação de condutores, deve ser efetuada a adequada análise do termo “uso”, visto que os automóveis tiveram seu uso suspenso/limitado por cerca de 2 a 3 anos durante a pandemia, de modo que a substituição daqueles veículos pelas autoescolas irá agravar os impactos financeiros sofridos em decorrência da pandemia.

Ressalta que a prorrogação daquele prazo máximo por 3 anos efetivada pela Deliberação nº 265/2022 do Contran é injusta em face dos automóveis fabricados nos anos de 2014 e 2015, eis que tiveram o seu uso suspenso durante a pandemia, de modo que deve ser computado um acréscimo de 3 anos sobre o prazo original de 8 anos, permitindo a utilização dos veículos fabricados em 2014/2015 até o ano de 2025/2026, respectivamente.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A parte autora atua como centro de formação de condutores, ressaltando na sua inicial que possui cinco veículos, mas que dois deles (VW UP ano de fabricação 2014 e Chevrolet Celta, ano de fabricação 2015) foram descredenciados/retirados junto ao sistema do Detran em virtude de suposto transcurso do prazo para sua utilização.

IV.

Na hipótese dos autos, após a prolação da sentença houve a publicação da Lei n.º 14.921/2024 (11/07/2024) que alterou o CTB para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Confira-se o teor: “Art. 1º Esta Lei altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Art. 2º O art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 154. ........................................................................................................... § 1º .................................................................................................................... § 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: I - 8 (oito) anos, para a categoria A; II - 12 (doze) anos, para a categoria B; III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” V.

Portanto, considerando a recente alteração do Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor na data da sua publicação (11/07/2024), constata-se que houve a perda superveniente o direito de agir da parte autora recorrente em razão da lei nova prorrogar os prazos de utilização dos veículos utilizados para formação de condutores.

VI.

RECURSO PREJUDICADO.

Sem custas e sem honorários.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:34

Recebidos os autos
09/08/2024 15:45

Prejudicado o recurso
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2024 09:39

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0708950-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B 4 RODAS LTDA - ME RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Trata-se de petição da parte recorrente em que noticia que houve a publicação em 11/07/2024 da Lei 14.921/24 que ampliou o tempo de uso dos veículos destinados à formação de condutores.

Considerando a pretensão recursal do recorrente, determino a retirada do processo da 10ª Sessão Ordinária Virtual e sua inclusão na 11ª Sessão Ordinária Virtual para melhor análise dos autos em atenção à recente alteração legislativa.

Intimem-se e cumpra-se.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
19/07/2024 17:12

Recebidos os autos
19/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:20

Recebidos os autos
18/07/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2024 17:00

Recebidos os autos
17/07/2024 17:00

Outras Decisões
17/07/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:47

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 17:59

Recebidos os autos
21/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/06/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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